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15, Edição Especial, pp. 69-116, Dez. 2007. 81 da interpretação, divergindo dêle os outros órgãos, os quais, por inferioridade hierárquica, têm de acatar-lhe os pronunciamentos, sem ampliação ou restrição do que nêles estiver disposto, na linguagem do art. 891 do CPC. E apenas o Supremo Tribunal é senhor de dizer a exata interpretação de seus julgados, servindo a reclamação para que essa afirmação seja provocada, caso para o qual, portanto, é inteiramente cabível.36 Uma vez…

desenvolvimento da Política Nacional de Relações de Consumo, utilizando instrumentos da realidade, a partir da análise das situações concretas vivenciadas em cada Região, Estado ou Município brasileiro. 5) Utilizar diferentes linguagens, fontes de informação, recursos tecnológicos e técnicas de gestão para reconstruir e afirmar conhecimentos sobre a realidade e as situações que requerem a atuação das instituições e agentes que atuam na Proteção e Defesa do…