Historia12

o a aluno deverá ser capaz de: · Entender como o Ato Institucional nº 5 fundamentou juridicamente o período mais repressivo da história recente do país, conhecido como “os anos de chumbo”; · Relacionar a chegada ao poder pela chamada linha dura com o recrudescimento do regime, em pleno 1968, “o ano que não acabou”; · Compreender a razão porque se considera o governo Médici a fase mais negra da ditadura militar, correlacionando-o com a mitigação das liberdades individuais e utilização da tortura como método de repressão a grupos opositores ao governo militar; · Entender como o retorno da liderança do processo pela linha mais branda do Comando Militar leva, paulatinamente, à distensão do regime. O Ato Institucional nº 5 e “os anos de chumbo” Com este tópico trataremos do AI-5, instrumento que deu ao regime poderes quase absolutos e foi a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira (1964-1985). Tendo vigorado até dezembro de 1978, expressou o instrumento “legal” que tinha por pretensão dar sustentação jurídica ao período mais duro do regime, proporcionando poder de exceção aos governantes para punir, arbitrariamente, os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados. Compreender a razão pela qual muitos consideram que a Emenda Constitucional nº5 à Constituição de 1967 teria estabelecido uma nova Constituição Neste ponto é interessante que se entenda como a Emenda Constitucional nº 5, ao desfigurar…

Plano de Aula 12 Caso 1 Leia o que afirmava o Preâmbulo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968: “Considerando que a Revolução brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao país um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana...”. Agora,…

diferentes e relevantes embates sociais à conquista das diversas dimensões(gerações) dos DDHH.. DESENVOLVIMENTO: Se é fato que Direitos Humanos nascem com o homem e que as raízes de sua construção estão atreladas a origem da História e a percorrem em todos os sentidos, também é fato que alguns fatos históricos tiveram particular relevância nessa trajetória. Nesta segunda fase de nossa Atividade Estruturada, a proposta é a de que o aluno: 1. Leia os seguintes textos…

CASO CONCRETO 1 O que são Direitos Humanos? Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em…

Montevidéu, setembro de 2007 Elaborado por: SECRETARIA DO MERCOSUL SETOR DE NORMATIVA, DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO Luis Piera 1992, 1º Andar C.P. 11.200, Montevidéu República Oriental do Uruguai Tel. (+598 2) 412.90.24 Fax. (+598 2) 418.05.57 e-mail: secretaria@mercosur.org.uy www.mercosur.int ÍNDICE CONTROVÉRSIAS TRAMITADAS NO MARCO DO PROTOCOLO DE…

CRIMINAL STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STM - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TJSC - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO UFSC - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA S U M Á R I O G E R A L RESUMO ....................................................... 8 SUMMARY…

Victor. X. Título. CDU 330.101.8 (81) 4 Sumário 7 Apresentação Marcio Pochmann 9 Prefácio Ricardo Bielschowsky 15 Nota introdutória Maria Mello de Malta 23 A história do pensamento econômico brasileiro entre 1964 e 1989: um método para discussão Maria Mello de Malta Rodrigo Castelo Marco Antonio da Rocha Bruno Borja Pablo Bielschowsky 53 A história do pensamento econômico brasileiro como questão Angela…

Bohannan (1957) na África ocidental.5 Tais estudos deram a conhecer formas de direito e padrões de vida jurídica totalmente diferentes das existentes nas sociedades ditas civilizadas; direitos com baixo grau de abstração, discerníveis apenas na solução concreta de litígios particulares; direitos com pouca ou nula especialização em relação às restantes atividades sociais; mecanismos de resolução dos litígios caracterizados pela informalidade, rapidez, participação ativa da…

dictatorship (1964-1985). Consequently, the international treaties on human rights have little efficacy, and present a paradoxical effectiveness in Brazil. Dualistic views of Brazilian History and Law verified the difficult adequacy of foreign liberal ideas to Brazilian social formation. Those views were employed by conservative interests in order to maintain the relations of power, in the name of national tradition or security. This work adopts a contextualizing view (not a dualistic),…

(1469-1527), em sua conhecida obra “El Prince” (em italiano Il Principe) de 1513[3]. Porém não se pode negligenciar a herança das antigas civilizações que nos limites apreensíveis à época, privilegiaram a pessoa humana. Conforme a constatação de Rogério Gesta Leal[4], “parece ser consenso entre os historiadores que as origens mais antigas dos direitos fundamentais da pessoa humana se encontram nos primórdios da civilização”, englobando desde as concepções formuladas pelos hebreus,…