Lei De Falência 11 101 2005 Artigo 179 A 187

prática Atualizado até 16-01-2005 30ª Edição 2005 IR PUBLICAÇÕES LTDA IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INTERPRETAÇÃO E PRÁTICA HIROMI HIGUCHI FÁBIO HIROSHI HIGUCHI CELSO HIROYUKI HIGUCHI IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INTERPRETAÇÃO E PRÁTICA Atualizado até 16-01-2005 30ª Edição São Paulo IR Publicações - 2005 IR Publicações Ltda Largo Paissandu, 72 • 11° • conj. 1104 CEP 01034-901 • São Paulo • SP Tel. (11) 3227-2401 • 3229-2282 Fax (11) 3228-3460 e-mail:…

redacionais do enfocado art. 24, fazendo-se necessário, antes, a distinção entre Lei Nacional e Lei Federal. Pois bem, Lei Nacional, é aquela que possui vigência em TODO o TERRITÓRIO ou ÂMBITO NACIONAL, como por exemplo, o CTN, CTB, CP, CPP etc. Já a Lei Federal, é aquela que vige apenas àqueles que se encontrem diretamente relacionados com a União, ditadas em relação aos destinatários diretos da União, como por exemplo, a Lei 8.112/90, que trata dos seus servidores. Dito isso,…

de empresas transnacionais e grupos econômicos nacionais, de forma que a realidade prática do mundo do trabalho e mesmo certa esteira das decisões pretorianas, em virtude da já aventada “flexibilização” dos direitos trabalhistas, contradizem as leis do trabalho e a própria Constituição Federal em alguma medida. Os dois primeiros capítulos, por tratarem de temas basilares a respeito da Ciência Trabalhista, se destinam a externar os alicerces básicos para se criar uma atmosfera…

no mundo é o imposto profissional.” Albert Einstein iii RESUMO A escolha da forma de tributação das empresas deve ocorrer no início do ano fiscal e permanece por todo o período. Como regra geral, a Contabilidade elaborada de acordo com as leis comercias e fiscais é a base para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de apuração do Lucro Real. Existem, no entanto, outras possibilidades de…

Tangerino Revisão: RS Press Editora - Consuelo Cordeiro Diagramação: RS Press Editora - Denise Tangerino e Gabriel Rabesco Fotolito e impressão: RS Press Editora Observatório das MPEs Rua José Getúlio, 89 ‒ 4o. andar Aclimação ‒ São Paulo ‒ SP Tel.: 11-2109-5700 E-mail pesqeco@sebraesp.com.br Homepage: www.sebraesp.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil 65.016.1 Sa263d São Paulo (Estado). Serviço de Apoio às Micro e…

fatores nos primeiros estudos sobre previsão de insolvência. .... 55 Quadro 10: Indicadores utilizados por Beaver (1966). ................................................. 56 Quadro 11: Evolução dos indicadores financeiros de Deakin (1972) x Beaver (1966) 59 Quadro 12 – Principais variáveis para a previsão de falência do modelo de Ohlson (1980) ............................................................................................................................ 69 Quadro 13 –…

Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime…

García-Sayán, Juiz, e Víctor Manuel Núñez Rodríguez, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, em conformidade com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)1 e o artigo 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”), profere a presente Sentença. I Introdução da Causa 1. Em 20 de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Regulamento | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União,…

Os incisos V e X do artigo 5º da Carta Constitucional incluíram, no rol dos direitos fundamentais, o direito à indenização pelo dano decorrente de violação da esfera moral da pessoa. Se a existência do direito à indenização por dano moral é, hoje, inquestionável, o mesmo não pode se dizer quanto ao seu conceito e à sua amplitude ou dimensão. Nesse diapasão, tem-se a inovação introduzida pelo Código Civil de 2002, que apresenta em seu artigo 52, a…