Lei De Execuções Penais

TAC – DIREITO PENAL II “O saber não está na ciência alheia, que se absorve, mas principalmente, nas idéias próprias, que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação, por que passam, no espírito que os assimila. Um sabedor não é armário de sabedoria armazenada, mas transformador reflexível de aquisições digeridas. Já se vê quando vai do saber aparente ao saber real. O saber de aparência

por sua advogada, in fine, vem, respeitosamente requerer na forma do Artigo 71,§ 1º, da Lei 10.741/2003, o BENEFÍCIO E O ESTABELECIMENTO DA PRIORIDADE na tramitação e nos procedimentos para extração da “Carta de Execução de Sentença” da decisão proferida pela 2ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, datada de 18/08/2009, bem como, o seu envio para a Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, com a devida URGÊNCIA, por ser idoso maior de 77 anos…

hoje conhecemos muito bem nas cadeias: a superlotação, quando a Cadeia da Relação, no Rio de Janeiro, já tinha um número muito maior de presos do que o de vagas. Em 1890, o Código Penal já previa que presos com bom comportamento, após cumprirem parte da pena poderiam ser transferidos para presídios agrícolas, o que é lei até hoje, mas também abrange uma parte ínfima dos presos porque são poucos os presídios deste tipo no país. São apenas 37 (hoje divididos em agrícolas e industrias).…

A INEFETIVIDADE DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Valmira Ferreira Santos Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas- Secretaria de Defesa Social; Bacharelado em Direito pela SEUNE- Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho- FADIMA – Centro de Estudos Superiores de Maceió – Faculdade de Ciências Jurídicas, colaboradora da Revista Eletrônica Olhares Plurais e site Datajus do

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ......................... Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx - 10 linhas - João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..........., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro

prática jurídico-penal DIREITO PITÁGORAS AGRAVO EM EXECUÇÃO Problema Manoel da Silva encontra-se preso no CERESP de Ipatinga, cumprindo pena de 12 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado desde o ano de 2006 (sentença transitada em julgado – Execução nº 0000.11.222222-3). Está cumprindo pena completando, hoje, 02 anos. Não é reincidente e durante o período em que se encontra encarcerado aprendeu ofício, tendo excelente comportamento carcerário e já…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 3º VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA MÁRCIO BATISTA, casado, ajudante de pedreiro, residente e domiciliado na Rua 20, nº94, Centro, Goiânia-GO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso de: AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fulcro no artigo 197, da Lei 7.210/84. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razões desde já…

* Modelo de agravo em execução 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA … Observação: por força do enunciado n. 192, da Súmula do STJ, a competência é determinada pela unidade prisional em que o apenado cumpre a sua pena. Ainda que a condenação tenha ocorrido na Justiça Federal, se a pena está sendo cumprida em presídio estadual, o juiz da Justiça Estadual será competente. Da mesma forma, se a pena é cumprida em…

Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de... Eugênio, já qualificado nos autos da execução criminal n...., por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitosa decisão que negou o pedido de reconhecimento tardio do crime continuado, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 combinado com o artigo 66, inciso III, alínea ‘a’, ambos da Lei de Execução Penal (Lei 7210).…

QUESTÕES COMENTADAS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta. a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo…