Lei De Execuções Penais

Casa de Albergado A casa de albergado é para atender presos reeducados, são presos que cumprem medida de ressocialização no regime semiaberto. Embora este não seja o modelo adequado para o cumprimento do semiaberto. Dentro do previsto em lei, este regime intermediário deveria ser cumprido em uma unidade agrícola ou profissionalizante. A casa de albergado funciona do seguinte modo as portas não têm trancas, porém existem regras a serem cumpridas sob a penalidade de regressão de…

da .....ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de ............. de São Paulo. MANOEL, já qualificado nos autos do processo de execução nº......, tendo sido condenado pelo crime de....... a pena de ........ anos de reclusão (ou detenção), por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc.01), vem requerer à Vossa Excelência, com fundamento no artigo 83 e seguintes do Código Penal, combinado com os artigos 66, III, “e” e 131, ambos da lei de Execuções Penais, o…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TÓXICOS - ENTORPECENTE - PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - DIMINUIÇÃO DA PENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo nº __________ - __________ __________ e __________, devidamente qualificados nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as presentes

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Modelo de Peça – Progressão de Regime – Professor Flávio Martins Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Avaré. Carlos, já qualificado nos autos do processo de execução n. ..., por seu advogado que esta subscreve (“procuração anexa”), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a sua PROGRESSÃO DE REGIME,…

efeitos do jurídico sobre a subjetividade do indivíduo, entre outras formas de atuação. No direito de família torna-se imprescindível à atuação do psicólogo. As questões familiares são mais amplas e complexas. Não se limitam à letra fria e objetiva da lei, esta nem sempre é suficiente para dirimir as questões familiares levadas ao judiciário. A psicologia, como ciência do comportamento humano, vem, através de seu aparato, buscar compreender elementos e aspectos emocionais de cada…

Justiça promovem de 17 a 21 de março a I Semana Nacional do Tribunal do Júri. O evento visa contribuir para o alcance da Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que prevê o julgamento, até outubro de 2014, de todas as ações penais de homicídios dolosos que tenham recebido denúncia até 31 de dezembro de 2009. A previsão é realizar 3 mil sessões do Tribunal do Júri, em todo o País. A iniciativa está prevista na Recomendação CNJ n. 47, que dispõe que os…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ... ERNESTO MANOEL, já qualificado nos autos do Processo Execução nº..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado

GABARITO EXTRAOFICIAL DIREITO PENAL – 2ª FASE PEÇA Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa, não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo,…

10 4 MARCO TEÓRICO E REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 11 5 METODOLOGIA 17 6 CRONOGRAMA 18 7 REFERÊNCIAS 19 INTRODUÇÃO A história do sistema prisional no Brasil foi marcada, desde o seu início, pelo descaso em relação às políticas públicas na área penal e em relação à construção de estruturas prisionais que se tornaram inviáveis e obsoletas a partir de sua aplicação. O Estado, ao implantar o seu símbolo do direito de punição, a prisão, a utilizou de formas variadas: como alojamento de…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Modelo de Peça – Progressão de Regime – Professor Flávio Martins Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Avaré. Carlos, já qualificado nos autos do processo de execução n. ..., por seu advogado que esta subscreve (“procuração anexa”), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a sua PROGRESSÃO DE REGIME,…