Lei De Execução Penal Comentado

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, na cidade de São Paulo, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento. Conduzido

APLICAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTANCIAS E ELEMENTARES 01 – INTRODUÇÃO – ELEMENTARES E CIRCUNSTANCIAS EM APLICAÇÃODA PENA. Para fins de fixação da pena devemos levar em consideração as elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código, em seguida serão consideradas as circunstancias atenuantes e agravantes, por último as causas de diminuição de pena.”Dessa forma, cumpre, neste…

Brasil”, é um tema em voga, mas não novo, ao mesmo tempo tão discutido e sentido contemporaneamente, que existem duas grandes vertentes de apoio, de um lado têm-se a sociedade e os legisladores gritando e criando leis que já possibilitam em alguns estados e inclusive o nosso, e do outro Sociólogos e entidades de Saúde (Entidades e órgãos Psiquiatras/Saúde), que defendem a não compulsoriedade da internação, e o não desrespeito a involuntariedade do…

Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato…

CONCLUSÃO DE CURSO – TCC 46 9. ATIVIDADES COMPLEMENTARES E O NÚCLEO DE EXTENSÃO E PESQUISA – NEP 10. 47 FORMAS DE INTERDISCIPLINARIDADE E INTEGRAÇÃO ENTRE TEORIA E PRÁTICA 11. 48 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 50 11.1 Da Execução do Projeto Pedagógico 50 11.2 Do Processo de Ensino e da Aprendizagem dos Alunos 51 12. INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA 52 13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 54 14. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 54 ANEXOS …

TRÊS ESTUDOS DE DIREITO PENAL: CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo,…

conclusão que esteja de acordo com a possibilidade jurídica assim tornando-se viável de ser aplicada. Palavras-chave: Conflito de competência. Tribunal do Júri. Justiça Eleitoral. Continência. Conexão. Introdução O Código de Processo Penal brasileiro, em seu art. 78, incisos I a IV, estabelece regras de determinação de competência quando se estiver diante de situações criminais ligadas por conexão ou continência. As definições de conexão e continência encontram-se…

como sucedâneos ou substitutivos, ou, ainda, como meios autônomos de impugnação em situações específicas que, como se disse, têm sempre a tendência de ampliar-se se algum vazio levar à estabilização de uma decisão ilegal ou injusta. No processo penal, ademais, o instrumento do habeas corpus, por essência, é sempre viável para a correção da ilegalidade de decisão desfavorável ao acusado. As ações de revisão criminal e habeas corpus serão examinadas no capítulo sobre os procedimentos.…

SEMANA 6 ESTUPRO: Bem jurídico tutelado A partir da lei 12.015/09 o bem jurídico protegido é a liberdade sexual da mulher e do homem, ou seja, a faculdade que ambos têm de escolher livremente seus parceiros sexuais, podendo recusar inclusive o próprio cônjuge, se assim o desejarem Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como

LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Trata-se de hipótese de COMUNICAÇÃO de prisão em flagrante em desfavor de FABIO ULICIO VERGNE DE SOUZA, suspeito da prática de crime(s) de ROUBO SIMPLES, tipificado(s) no(s) art(s). 157, "caput", do(a) Código Penal, fato ocorrido no dia 26 de outubro de 2014, no(a) proximidades de Casquinha de Siri, bairro Piatã, município de Salvador. Encaminhou a autoridade policial o auto respectivo ao juízo criminal competente, conforme diretriz…