Lei De Execução Penal Comentado

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Espécies de

Aula 02 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista…

Processo Penal. Execução Penal - Análise da Lei nº 7.210/84. OBJETIVO(S) GERAL(IS) O aluno deverá, depois de estudados os tópicos que fazem parte do conteúdo programático minímo, estar preparado para resolver questões doutrinárias e práticas a respeito dos recursos no processo penal, bem como, do processo da execução criminal . OBJETIVOS ESPECÍFICOS Permitir ao aluno o conhecimento da ação de "habeas corpus" e da Revisão Criminal, dos recursos extraordinários e do processo da…

DELICTI 1) O que vem a ser a chamada aberratio ictus ou erro na execução? Resposta: Erro na execução é a aberração no ataque, em relação à pessoa a ser atingida pela conduta criminosa. 2)Qual é a previsão legal para a aberratio ictus ? Resposta: A aberratio ictus está prevista no artigo 73 do Código Penal, que preconiza, verbis: “Art. 73. Quando por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que…

a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida a lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida a lei local contestada em face de lei federal.” Essa decisão ao qual se refere o artigo supramencionado, diz respeito tanto às sentenças quanto às decisões…

LEGISLAÇÃO Programa 1. Lei Complementar n.° 34/94 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2. Lei nº 4.717/65 - Ação Popular 3. Lei n.° 7.347, de 24.07.1985 - Lei de Ação Civil Pública 4. Lei n.° 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 5. Lei n.° 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor 6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade administrativa 7. Lei nº 9.507/97- Habeas Data 8. Lei 9.605, de 12.02.1998 - Meio Ambiente 9. Lei 11.340,…

INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal brasileiro prevê em seu Livro II, Título II, os vários procedimentos especiais, dentre eles os procedimentos adotados para os crimes contra a honra. Neste texto, faz-se uma reflexão sobre a inaplicabilidade quase que total de tal procedimento na atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no atual sistema processual penal. Questões como as diversas reformas que o Código de Processo Penal sofreu ao longo dos anos…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

Aula 04 Direito Penal e Processual Penal p/ TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar Professor: Renan Araujo Direito Penal e Processual Penal TJ-SC (2014) PÓS EDITAL TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 AULA 04: PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 12 21 43 Olá, meu povo! Hoje vamos