Laudos Cpc 18

Apelação da autarquia (fls. 103/108), alegando que a moléstia é passível de tratamento e cura, não apresentando seqüelas incapacitantes, tanto que continuou exercendo a mesma função; que o termo inicial deverá recair na data da juntada do laudo pericial aos autos. Aduz que o primeiro reajuste não pode ser feito pelo índice integral. Pede o afastamento da multa diária pela não implantação do benefício. Recurso adesivo do autor (fls. 115/119) requerendo a elevação dos…

Estrada Geral de Barreiros, s/nº, ?????? Pescaria Brava (SC), por intermédio de sua procuradora infra-assinada, “ut” instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato1, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. COMENTÁRIO Conforme o art. 212 do Código Civil, a perícia constitui um dos meios de prova. 3. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil têm por limite os próprios objetivos da perícia deferida ou…

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificada, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve, vem, com o mais acatado e merecido respeito perante Vossa Excelência, em manifestação à contestação da Autarquia Requerida e do Laudo Pericial, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos, para ao final requerer: I – Da impugnação em face da contestação: Segundo a Autarquia Requerida, a Autora não comprovou nos autos que preencheu os…

surgimento do árbitro eleito pelas partes, que desempenhava o papel do perito e juiz ao mesmo tempo ; também nos registros da Grécia e Egito. Porém, a figura do perito, ainda que associada à do árbitro, fica definida no Direito Romano primitivo, no qual o laudo do perito constituía a própria sentença. Depois da Idade Média, com o desenvolvimento jurídico ocidental, a figura do perito desvinculou-se da do árbitro. No Brasil, a perícia foi introduzida pelo Código de Processo Civil de…

Autores a sustentação esperada por todos. Ao contrário, todas as provas carreadas aos presentes apontam para direção diametralmente oposta, vez que corroborando com tal afirmação temos nos autos LAUDOS DE VISTORIA DA PREFEITURA, DEVIDAS ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, AVAL DO CREA E LAUDO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA ATESTANDO A VALIDADE (MOTIVAÇÃO DA DECISÃO) DA OBRA DO MURO DE BLOCO DE CIMENTO; d. Nenhuma obra dos Nunciados, seja de desaterro, seja de construção do…

do Código de Processo Civil, substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma da lei. Nestes Termos Pede Deferimento. Curitiba, 18 de maio de 2012 ................... Advogado OAB/UF ÉGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MATO GROSSO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Espólio .... APELADO: Ministério Público Federal Senhores Julgadores, …

praticar todos os atos da vida cotidiana, tais como se alimentar, vestir, realizar atos de higiene pessoal, entre outros. Isto evidencia o alto grau de dependência da Interditanda, como foi constatado pelos exames médicos realizados e está mencionado no laudo médico já referido acima. 6. Apesar de a Interditanda atualmente residir com a Requerente xxxxxxxxxxxx, sua filha, os outros filhos, xxxxx e xxxxxxxxxx, também Requerentes, concordam que a interdição de sua mãe é necessária. …

sempre ser líquidos. Todavia, no que se referem às sentenças (títulos judiciais), elas, em alguns casos, poderão ser ilíquidas, principalmente, quando o pedido do autor for indeterminado, conforme hipóteses excepcionais dos incisos do artigo 286 do CPC. Deste modo, para que estes tipos de sentenças sejam executadas, é indispensável que passe por uma fase de liquidação, a fim de que se possa apurar o “quantum debeatur”. Deverá, também, esta liquidação atender os próprios termos…

.......................................................................................................... 112 Artigos 16 e 17............................................................................................................. 124 Artigo 18....................................................................................................................... 133 Artigo 19...................................................................................................................