Direito penal

ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que nos âmbitos civil ou administrativo não conseguiam conter. O objeto deste trabalho é analisar alguns aspectos relevantes referente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e crimes contra as finanças públicas e sua aplicabilidade, pois os cidadãos tem o direito a um ordenamento jurídico que proteja e defenda os interesses de todos e não apenas de uma minoria privilegiada. A pesquisa compreendida foi eminentemente bibliográfica, servindo-se, também, de julgados que versaram sobre a matéria relacionada ao tema. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das finanças públicas no Capítulo IV do Título VII, e estabelece precisamente no artigo 163, inciso I, que “ Lei Complementar disporá sobre: I- finanças públicas”. Adveio a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade…

Introdução O presente trabalho faz uma abordagem sobre os Instrumentos de Transparências das Finanças Públicas, que agregam o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Prestações de Contas com respectivo parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, sendo ambos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 101/2000, que destaca o planejamento como sendo uma das prioridades para evidenciar a…

FACULDADES ICESP – PROMOVE DE BRASILIA ACADEMICA: MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar BRASÍLIA-DF, MAIO DE 2014 MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Anteprojeto: apresentado ao Curso de Direito de Graduação, dos crimes contra as finanças públicas como…

Thayse Nascimento de Lima Crimes Contra as Finanças Públicas Brasília – DF 2014 Sérgio Veloso de Brito Crime Contra as Finanças Públicas Art. 359 G Código Penal Trabalho apresentado ao Curso de Graduação de Direito da Faculdade Icesp Promove de Brasília. Profª: Msc. Vanessa Velásquez Brasília – DF 2014 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................ 04 2.…

constituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo a importância da fiscalização do dinheiro público, na regularização dos desvios que ocorrem com as verbas repassadas. Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as punições fiscais e, as sanções penais, chegando a ter inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos, a perda do cargo…

RESUMO – A Lei de Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE –…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA - FASB CURSO DE DIREITO IAGO SILVA SANTOS DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA : DE OUTRAS FALSIDADES (ARTS. 306 AO 311 DO CP) TEIXEIRA DE FREITAS 2014 IAGO SILVA SANTOS DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (ARTS. 359-A AO 360 DO CP) Trabalho de apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como avaliação parcial do 4º período. Orientador: prof.xxxxxxxxxxxx TEIXEIRA…

estar na minha colação de grau. Aos grandes amigos que fiz nas várias turmas em que passei nessa minha jornada no Curso de Direito, onde sempre me ajudaram e me incentivaram. Ao meu orientador Fernando Antônio Pinto Silva Júnior por ter aceitado participar desse momento tão importante da minha vida. Aos bons professores do Curso que me incentivaram, que me ensinaram a amar o Direito. A todos que conviveram comigo nesses quatro últimos meses do Curso, seja na UFMA, seja no trabalho,…

CAROLINA DE OLIVEIRA CURI “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” FACULDADE DE SELVÍRIA – FAS SELVÍRIA – MS MAIO/2012 CAROLINA DE OLIVEIRA CURI “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Trabalho apresentado como exigência para avaliação na disciplina de Ciências Penais II do curso de especialização em “Gestão da Segurança Pública e Gerenciamento de Crises” oferecido pela Faculdade de…

RETIFICAÇÃO – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: AUDITOR FISCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade. Impacto sobre a configuração das organizações pública e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública. Gerência de recursos humanos e gestão estratégica. As trajetórias de…