Arras Direito Civil II

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos contratantes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato.”. Portanto, as arras não representavam um negócio jurídico propriamente dito, mas apenas o compromisso de sua realização futura. As arras podiam ser dadas em dinheiro ou qualquer outra coisa. Quando em dinheiro presumiam-se como princípio de pagamento. Pela sistemática do novo Código Civil (NCC)1, as arras ainda continuam sendo uma prova concreta, dada em dinheiro ou outro bem móvel, por um dos contratantes ao outro, mas agora para tornar obrigatória a execução do contrato e não mais a sua formação. Podiam e ainda podem ser dadas para garantir a execução de quaisquer negócios jurídicos onerosos, uma vez que a doutrina e a jurisprudência dominantes, inclusive do STJ, não têm admitido as promessas de negócios gratuitos2. Neste sentido, é a redação dos Art. 417 do NCC: “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de…

que tange aos compromissos de compra e venda de imóveis. No que tange ao compromisso de compra e venda regido pelo Código Civil, ao encontrar um bom imóvel, o adquirente pode lançar mão de uma alternativa muito conhecida na prática de mercado, que condiciona a finalização da compra e venda a um acontecimento futuro, ou seja, celebra-se uma promessa, ou compromisso de compra e venda. Insistindo nos exemplos acima utilizados, esse evento futuro poderia ser a…

preliminar cada uma das partes assume uma obrigação de fazer, consistente no dever de declarar, no futuro, uma outra vontade contratual e, assim, celebrar um novo contrato. Essa a razão pela qual se diz que o contrato preliminar tem objeto formal, porque levará as partes a gerarem novo vínculo contratual, diferente do vínculo do contrato preliminar. As partes dão cumprimento às suas respectivas obrigações de fazer, assumidas no contrato preliminar, exatamente quando declararam novas…

"Contratos coligados de promessa de compra e venda e de comodato" STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90453 (STF) Data de publicação: 10/10/1980 Ementa: PROCESSUAL REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. INOCORRENCIA DO OBICE DO ART. 308, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO. CIVIL. POSTOS DE SERVIÇO. CONTRATOS COLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMODATO. RESCISAO ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA LOCAL, MAS COM AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DA CLÁUSULA 10. DO CONTRATO PARA A APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. NÃO…

Trabalho Consequência do não cumprimento do contrato de promessa de compra e venda Discente: Josuel Ribeiro de Campos Tozo Docente: Luis zanoti Matéria: Contratos em Geral Curso: Direito V semestre Trabalho de Direito Civil: Contratos em Geral apresentado pelo aluno do curso de Direito, da turma do 5º semestre, período noturno, com a intenção de se obter uma nota a…

TERMO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ITEM 1 – PARTES CONTRATANTES: ITEM 1.1 – CEDENTE: ITEM 1.2 – CESSIONÁRIO: ITEM 1.3 – INTERVENIENTE ANUENTE ITEM 2 – DESCRIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO PRINCIPAL: 2 ITEM 3 – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE: 3.1 – A CEDENTE fica obrigada, ao assinar o presente contrato, a passar para o CESSIONÁRIO todos os direitos e obrigações inerentes ao Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel,…

ESTADO DE SÃO PAULO (NOME E QUALIFICAÇÃO), endereço: , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante seus advogados que esta subscrevem, mandato anexo (doc.1), propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de (NOME E QUALIFICAÇÃO), endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: DOS FATOS Os Requerentes são proprietários do imóvel abaixo caracterizado,…

adquiriram dos Réus uma área de terras, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado em 00/00/0000, devidamente Registrado na Matricula nº 20.000, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de x.x.x., SC, conforme cópia xerográfica do instrumento contratual assim como a matricula imobiliária em anexo (doc. 02/03). O imóvel adquirido fica localizado na X.X.X.X.X.X, interior, no Município de X.X.X.X.– SC., e possui a seguinte…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES Fulano de tal, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente atrativas do…

EXTRAJUDICIAL para quitação das parcelas inadimplidas relativas ao instrumento particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmado em data de XX/XX/20XX e sua re-ratificação firmados entre as partes em data de XX/XX/20XX, sob pena da caracterização da mora e rescisão contratual. No intuito de prevenir responsabilidades, prover à conservação dos direitos da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, com…