trabalho

1) De qual poder de estado é a responsabilidade pela apresentação dos projetos que envolvem o processo orçamentário brasileiro? Poder executivo. 2) A Administração Pública se divide em Direta e Indireta. Explique os motivos de se ter uma administração descentralizada. Porque e de interesse púbico, pois o desempenho da atividade pública é exercido por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, que, no caso, proporcionarão ao Estado a satisfação de seus fins administrativos. 3) Com relação à elaboração e aprovação dos orçamentos é INCORRETO afirmar. (A) O Presidente da República pode enviar mensagem propondo a modificação do projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração estiver sendo proposta. (B) O projeto da LDO tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (C) A LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária. (D) as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 04) Analise as seguintes afirmações a respeito do orçamento público: I.O orçamento é uma peça jurídica, visto ser aprovado pelo Legislativo para vigorar como lei dispondo sobre a atividade financeira do Estado, quer do ponto de vista das receitas, quer das despesas. II. Com relação às despesas públicas, o orçamento funciona…

despesas é o Executivo (Prefeito). 2 - Identifique como o órgão gestor toma suas decisões, se de maneira planejada, estratégica e democrática, ou não. E por quê? O secretário de cada secretaria e sua equipe elabora e planeja suas obras e seus planos de governo, checa com o chefe do Executivo (prefeito) as decisões a serem tomadas, como fazer a receita e suas projeções presentes e futuras. 3 - Identifique quais os instrumentos empregados pela gestão municipal para discutir,…

relacionam. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) compõem as leis que regulam a atividade orçamentária. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de prazo superior a um ano do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O plano…

público nos aspectos físico e financeiro. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.° de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964. Atenção: o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle. No nosso país identificam-se, basicamente,…

INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimento, de inversões e, ainda,…

República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas. 03- (UFTSERVIDOR/2003) Conforme o princípio da especificação, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, expressando o planejamento físico e financeiro das ações governamentais, a fim de facilitar sua análise e compreensão. 04- (UFTSERVIDOR/2003) O princípio da unidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas…

peças orçamentárias, indicando seus conteúdos e prazos de vigência. O Sistema Orçamentário Brasileiro é estruturado em três peças orçamentárias, basicamente. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal ao longo de quatro anos. A LDO tem vigência anual e tem em seu conteúdo a elaboração de orçamentos fiscais, da seguridade…

1 (UFPR-Contador-2010-adaptada) Em relação ao orçamento público, identifique as alternativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) De acordo com a Constituição Federal, o orçamento anual é composto de: orçamento fiscal, orçamento de seguridade social e orçamento de investimento das empresas. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem vigência de quatro anos, sendo três anos para gestão do administrador que a elaborou e mais um ano para o próximo governante. ( ) A lei que…

Diretrizes Orçamentárias............................................................ 33 Unidade 2 – Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e Despesas Públicas Lei Orçamentária Anual............................................................................ 43 Finalidade e Conteúdo......................................................................... 43 Receitas Públicas....................................................................................... 47…

PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL-LOA O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal…