Direito Penal 3 aula 5

ser própria (caput, 1a. parte) ou imprópria (caput, 2a. parte); b) qualificada (§ 1º); c) agravada (§ 6º); d) privilegiada (§ 5º­, 2a parte). Na receptação culposa o legislador penal, indubitavelmente, transformou a precaução, a cautela que todos devem ter na ocasião de adquirir ou receber objetos provenientes de conduta criminosa, em obrigação legal. Portanto, o agente que deixa de presumir o presumível, descuidando-se do conhecimento preciso da proveniência do bem, não se utilizando da diligência devida para antever que a coisa por ele obtida é de origem criminosa, comete o crime de receptação culposa. A conduta do agente na receptação culposa cinge-se apenas nos verbos adquirir e receber, já que o verbo ocultar é indicativo de dolo. Onde ainda se deve ser observado os seguintes: a) Natureza da coisa - É condição própria. Assim, exemplo, aquele que adquire um relógio gravado com nome de terceiro, deve presumir que se trata de origem criminosa. b) Desproporção entre valor e preço - A falta de proporcionalidade entre o valor de mercado do bem e o preço pago por ele, isto é, a discrepância entre esses dois parâmetros, deveria ter levado o agente a presumir que a coisa fora obtida por meio criminoso. A desproporção deve ser considerável, de tal forma que faça surgir desconfiança em um homem médio. c) Condição do ofertante - Diz respeito ao aspecto e a aparência de quem oferece um objeto para venda. Novamente, por falta informações suficientes no caso concreto não…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________(___). processo-crime n.º _____________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____________________, brasileiro, separado, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade de _________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à…

Processo: JOSÉ, já devidamente qualificado nos autos do processo crime, que tramita perante essa v. vara e respectivo cartório, vem nos autos do Processo em epígrafe, através de sua Advogada que ao final assina, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar suas: ALEGAÇÕES PRELIMINARES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas dizendo para tanto que: O…

ESCREVER. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 180, CAPUT, DO CPB. ELEMENTO SUBJETIVO. ACUSADO QUE DESCONHECIA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Existindo dúvidas quanto à prática do delito de receptação dolosa, por incomprovado o seu elemento subjetivo, consubstanciado no conhecimento da origem ilícita da res furtiva, a absolvição é medida que se impõe. 2. As provas coligidas pela acusação têm amparo somente no depoimento contraditório do primeiro acusado,…

acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia? b)Neste caso, verificado que Beto possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito, a extinção da punibilidade que beneficiou Arlindo favorecerá Beto? QUESTÃO 2. Considere as seguintes afirmações: (FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público) I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa…

anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia? b)Neste caso, verificado que Beto possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito, a extinção da punibilidade que beneficiou Arlindo favorecerá Beto? QUESTÃO 2. Considere as seguintes afirmações: (FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público) I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente,…

Francisca, pois me ensinaram os princípios que formaram meu caráter. AGRADECIMENTOS A Deus que me concedeu fé e motivação ao longo desses anos para alcançar essa vitória. Ao meu professor e orientador Eduardo Cabette, por me auxiliar na elaboração do presente trabalho. Devido a sua competência me ajudou a concluir este considerável passo. Aos queridos professores, que com toda a dedicação me apresentaram preciosas pedras brutas e me ensinaram a lapidá-las. …

uns e de outros, de comover os ânimos, descurando mais ou menos, ou antes pondo em segunda linha, os argumentos severos da razão lógica e da experiência. E que ó este, e não outro, o facto, pode fàcilmente deduzir-se mesmo da freqüente ligeireza e por vezes nulidade dos motivos, que na vaga e indeterminada origem da sua convicção os juízes permanentes, obrigados como são a enunciá-los, costumam tomar como suficientes para justificar as suas declarações sôbre a existência do corpo…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL Niterói 2014 Etapa 1. Passo 1. 1) Formas de interpretação da Norma Penal; Existem algumas formas de interpretação adotadas pela doutrina nacional, conforme se depreende a seguir: QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM): Interpretação Autêntica ou Legislativa: a interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota matéria. É realizada pelo mesmo órgão…

arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou…