Execução

TÍTULO I DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL 1. INTRODUÇÃO O processo de conhecimento, ao qual o Código de Pro-cesso Civil dedica o Livro I, visa a aplicação do direito ao fato concreto. O juiz, com o emprego de atividade essencialmente intelectiva, faz derivar da aplicação da norma jurídica geral e abs-trata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta. Não se busca, na execução, elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, mas fazer atuar esse comando, pela modifi-cação da realidade sensível. Daí a importância extraordinária da execução. Sem ela, o titular de um direito estaria privado da possibilidade de satisfazer-se sem a colaboração do devedor. A atividade executiva pressupõe, com freqüência, uma prévia atividade cognitiva, sem a qual o direito não adquire a certeza necessária para que se possa invadir, coercitivamente, o patrimônio do devedor. Há situações, porém, em que se prescinde do prévio processo de conhecimento, porque a lei ou-torga eficácia executiva a certos títulos, atribuindo-lhes a cer-teza necessária para desencadear o processo de execução. 2. MODALIDADES DE EXECUÇÃO O art. 583 do Código de Processo Civil estabelece que toda a execução tem por base um título executivo judicial ou extrajudicial. A execução por título judicial…

agindo, praticou o réu, ilícito civil, estando obrigado a indenizar o autor pelo prejuízo sofrido. Se agisse honestamente, informando ao vendedor do apartamento que havia um intermediário no negócio, poderia o autor concluir a transação para a qual fora autorizado, recebendo a comissão devida. Para o réu não haveria diferença alguma, pois quem paga a comissão é o vendedor. Ocorre que, não havendo intermediário no negócio, o preço do imóvel é abatido. A tese esposada pelo réu, de que o…

a efetuar a prestação devida por outra. A pessoa chama a si a obrigação de outra, ou seja, a posição de sujeito passivo que o devedor tinha em determinada obri-gação3. O Enunciado 16, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal na I Jornada de Direito Civil, assevera: “O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor”. As legislações que acolheram a assunção…

concernentes às pessoas, aos bens e ás suas relações. Livro I – Das Pessoas Livro I – Das Pessoas Título I – Da Divisão das Pessoas Capítulo I – Das Pessoas Naturais Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade Art. 2o Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 3o A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis. Art. 4o A…

··························································· 11 13 15 17 19 Parte 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Ca pítu lo 1 •I N TROD UÇÃO AO DIREI TO DAS OBRI GAÇÕES ... ........... . .. .... ... ....... i. Conceito, Importância e Função Social das Obrigações ......................... 2. Relações Patrim o niais................ .... . .......... .......................................... 2.i. Zona de Confl u ê ncia: Obrigações Propter Rem, Obrigações de Ônus Real e Obrigações de Eficácia…

conjunto de faculdades, na defesa da própria pessoa, nos seus aspectos físico e espiritual, dentro do autorizado pelas normas e nos limites do exercício fundado na boa-fé”. Dividem-se em modalidades como o direito à vida, corpo, liberdade física, nome, honra, imagem e intimidade. Para a defesa de tais direitos o cidadão conta com a tutela inibitória e ressarcitória como se pode perceber da leitura dos artigos 12 e 20 do Código Civil. Em inúmeras situações os referidos direitos (bens)…

tanto da vasta e longa experiência prática de alguns, como da reflexão acadêmica, científica ou administrativa de outros. O Referencial é composto por três disciplinas, Comunicação e Expressão em Língua Portuguesa, Direito e Legislação e Relações Humanas e Ética Profissional, e explanará sobre a linguagem como elemento transformador e de poder no ato da transação, bem como as várias tipologias textuais que podem ser necessárias durante este processo, abordando concomitantemente…

Lex seção de legislação federal Lex est. seção de legislação estadual Lex-JTA Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo Lex-Marg. seção de legislação federal, Marginália LICC Lei de Introdução ao Código Civil LMS Lei do Mandado de Segurança LOMAN Lei Orgânica da Magistratura Nacional LP Lei de Locações Prediais Urbanas LRP Lei dos Registros Públicos LTr Legislação Trabalhista . MC Medida Cautelar MCIn Medida Cautelar Inominada MCInc Medida Cautelar Incidental MF Minas Forense…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:14 Página: 1/44 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a que o…

repercussões que surgem daí. Um aspecto que é muito relevante no direito das obrigações (que não é objeto de estudo neste semestre) é a matéria de “contratos” (estudaremos isto no próximo semestre). Nós vamos estudar duas outras grandes fontes: a “responsabilidade civil” e o “enriquecimento sem causa”. Bibliografia: GOMES, Orlando. Obrigações. 17. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. (esse é o cara) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O direito das obrigações esta inserido no primeiro…