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do ora Apelante, face a r. Sentença que indeferiu a ação cautelar autônoma, impondo-se a substituição da r. Sentença de folhas x à x por acórdão deste Tribunal (CPC art. 512), matéria que desde logo fica prequestionada para ulterior interposição de Recurso Especial se se fizer necessário (artigo 105, III, “a”, da Carta Maior) ou Extraordinário (CRFB/88 artigo 102, III, “a” ) . Em suma, o Autor ora Apelante intentou uma Ação Cautelar Autônoma, com pedido de liminar, lastreada no disposto do art. 796 CPC, a fim de obter a autorização necessária para submeter à apelada a uma hemotransfusão, ainda sem o seu consentimento, haja vista que a mesma está cometida de uma grave doença denominada osteorssacoma metastático pulmonar, com um quadro grave de hemorragia, tendo sido empregado uso de medicamentos para evitar a necessidade de transfusão sanguínea em razão de a apelada ser seguidora da seita do Testemunho de Jeová. A apelada, diante desse quadro, corre sério risco de vida e pode a qualquer momento sofrer um distúrbio incontrolável de hemorragia, o que faz imperiosa uma transfusão sanguínea, como única alternativa segura a ser utilizada para salvaguardar a vida da apelada. DO DIREITO O Estado é o ente incumbido de assegurar os Direitos e Garantias Fundamentais Atinentes a Pessoa Humana, de modo a satisfazer os anseios da sociedade em razão do Pacto Social existente no Estado Democrático de Direito. Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ALEXANDRA LIMA DA SILVA A RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE DOS PACIENTES DA RELIGIÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ: direito à vida x à liberdade religiosa São José 2012 ALEXANDRA LIMA DA SILVA A RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE DOS PACIENTES DA RELIGIÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ: direito à vida x direito à liberdade religiosa Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em…

legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. II – DA SÍNTESE FATÍDICA: Tendo em vista a insatisfação decorrente da sentença proferida pelo D. Juízo, que indeferi a demanda cautelar autônoma, impondo-se a substituição da r. Sentença de folhas x à x por acórdão deste Tribunal (CPC art. 512), matéria que desde logo fica prequestionada para ulterior interposição de Recurso Especial se se fizer necessário (artigo 105, III, “a”, da…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À RECUSA ÀS TRANSFUSÕES DE SANGUE CURITIBA 2010 1 O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À RECUSA ÀS TRANSFUSÕES DE SANGUE Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Antonio Peres Gediel CURITIBA 2010 2 TERMO DE APROVAÇÃO O DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE…