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CONSIDERAÇÕES SOBRE O GABARITO OFICIAL OAB NACIONAL CESPE 2009.2 (n°. 139)  ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA Questão 01. Com relação a infrações cometidas por advogados e as sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta. Resposta do GABARITO OFICIAL: São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo. Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL: Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração. Comenta o Professor Arthur: A referida alternativa contém incorreção, na medida em que afirma serem consideradas atividades incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar, não autorizada por lei, bem como a embriaguez habitual sem justo motivo. A parte final da alternativa está incorreta, visto que colide com o texto legal do Estatuto da OAB, que em seu art. 34, parágrafo único, estabelece que são condutas incompatíveis, dentre outras, a embriaguez ou toxicomania habituais. Não fez o legislador qualquer ressalva acerca dos “motivos” da embriaguez, razão pela qual a alternativa foi além do texto legal, transmitindo a idéia de que a embriaguez poderia ser classificada em justificada ou injustificada, o que o legislador…

Tributos Estaduais. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB). 1.2 A seleção de que trata este edital consistirá de exames de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, a serem realizadas na cidade de Cuiabá/MT. 1.2.1 Em não havendo disponibilidade de locais adequados ou…

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SELEÇÃO PÚBLICA 2013 PROAGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE DIREITO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA A SELEÇÃO PÚBLICA DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições, torna pública por meio deste, a abertura da SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS do CURSO DE DIREITO da Procuradoria Geral do Estado, nos termos deste Edital e do Regimento Especial aprovado pela Resolução n.º…

nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - §1° do Art 12 de 05/10/88 e Emenda nº 19, de 04/06/98 - Art. 3º). 2.2.2 -Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos. 2.2.3 - Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar. 2.2.4 - Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos. 2.2.5 - Não ter sido demitido por justa causa por órgão público federal, estadual e municipal. 2.2.6 - Possuir aptidão física e…

pessoais no ato de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, que assume suas declarações, podendo responder penal, civil ou administrativamente pelos dados lançados. 4.8 - O comprovante de inscrição do candidato inscrito estará disponível no endereço eletrônico www.concurso.ms.gov.br, sendo responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 4.9 - Antes de efetivar sua inscrição o candidato deverá conferir minuciosamente todos os dados lançados,…

Expresso Cidadão instaladas nos municípios de Garanhuns, Caruaru e Petrolina. 1.2. As regras do certame são disciplinadas por este Edital e respectivos anexos, que dele são partes integrantes, para todos os efeitos, e devem ser fielmente observados. 1.3. O processo seletivo será realizado em etapa única denominada de Prova Objetiva de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, com execução sob a responsabilidade do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE,…

Assistente Social | 3.000,00 | 40 horas semanais | Graduação em Serviço Social, com Registro em conselho da profissão. | Elaboração de Projetos métodos e técnicas qualitativas, projetos de intervenção na área social e na saúde, com visitação domiciliar para conhecimento e obtenção de informações sobre as condições de vida da comunidade; planejamento estratégico, planos, programas, projetos, atividades de trabalho; avaliação de programas e políticas sociais, trabalho social em situação de…

área de Polícia Legislativa e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.2 O concurso público compreenderá cinco etapas: 1.2.1 PRIMEIRA ETAPA: Será constituída de Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, com distribuição e valoração das questões definidas no subitem 7.2 deste edital, bem como Provas Escritas Discursivas, conforme especificações que se encontram dispostas no subitem 7.3 deste edital, ambas de caráter eliminatório e…

esse trajeto com bastante frequência e terá de arcar com as despesas. 1.3. O Processo Seletivo de que trata este Edital compreenderá duas fases, constituídas de Prova Escrita e Análise de “Curriculum Vitae”. 1.3.1 A prova escrita terá caráter classificatório e eliminatório, observando a característica da clientela e objetivos do curso. 1.3.2 A fase de Análise do “Curriculum Vitae” terá caráter classificatório, segundo critérios estabelecidos pela Comissão organizadora do Processo…

Edital, seus Anexos e posteriores retificações e/ou complementações, caso ocorram, e sua execução caberá à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por meio da Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares (CEV). 1.2. A seleção de que trata este Edital, para todos os cargos constantes de seu Anexo I, consistirá de exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. 1.3. As provas objetivas para todos os cargos serão…