Fundamentação Teórica Da Gfip

XIX - PLANO DE TRABALHO – TR nº 19/2013-SECOPA ................................................................. 152 9 A – INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS SOBRE A DESPESA ........................................................................ 152 10 B – FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA AQUISIÇÃO DE BENS ........................................................... 152 11 C- DA LICITAÇÃO…

estabelecidos no item 22,32.1, competindo ao supervisor conhecer e divulgar os procedimentos do plano de emergência a todos os seus subordinados, devendo a empresa proporcionará treinamento semestral específico à brigada de emergência, com aulas teóricas e aplicações práticas. Nas minas de subsolo deve existir uma área reservada para refugio, em caso de emergência, devidamente construída e equipada para abrigar o pessoal e prestação de primeiros socorros. Toda mina subterrânea em…

comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS e relação nominal dos empregados designados para execução dos serviços 666 Realizar a verificação mensal dos nomes e salários dos trabalhadores alocados no contrato na relação nominal constante da GFIP. Orientações 667 Fiscalização da obra 667 Necessidade de designar um fiscal 667 Multa ao gestor do contrato por ausência de zelo na fiscalização 669 Info 57/TCU – Fiscal do contrato e condições precárias de trabalho 670 § 1º 670 Diário…

contratuais o intérprete pode socorrer-se dos princípios de Direito do Trabalho, mostrando que estes princípios são fontes supletivas da referida matéria. Evidencia-se, portanto, o caráter informador dos princípios, de orientar o legislador na fundamentação das normas jurídicas, assim como o de fonte normativa, de suprir as lacunas e omissões da lei. Há também princípios atinentes não só ao direito do trabalho, mas que o afeta de forma significante, como os princípios constitucionais,…

da fungibilidade ou conversibilidade 8.3.4. Princípio da voluntariedade 8.3.5. Princípio da proibição da reformatio in pejus 8.4. Peculiaridades recursais 8.4.1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias 8.4.2. Inexigibilidade de fundamentação 8.4.3. Efeito devolutivo dos recursos 8.4.4. Uniformidade de prazo para recurso 8.4.5. Instância única nos dissídios de alçada 8.5. Efeitos dos recursos 8.5.1. Devolutivo 8.5.2. Suspensivo 8.5.3. Translativo 8.5.4. Substitutivo…

automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. § 3.º O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2.º deste artigo, e: I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou…

excepcionalmente, para algum serviço, seja justificável a realização de licitação do tipo técnica e preço: pondere a pontuação da proposta técnica guardando estrita correlação entre os pesos dos índices técnico e de preço, explicitando no processo a fundamentação para os pesos atribuídos; abstenha-se de incluir atributos técnicos pontuáveis que frustrem o caráter competitivo do certame por não indicarem necessariamente maior capacidade do fornecedor ou que não sirvam para avaliar aspecto…

interesse particular de cada indivíduo; c) impunha-se a necessidade de uma convenção livre de indivíduo para indivíduo para fixar a jornada de trabalho de cada trabalhador; d) indispensável se tornava uma lei para coibir esses abusos. Com essa fundamentação, a Lei Le Chapelier declarou: “1) A eliminação de toda espécie de corporação de cidadãos do mesmo estado ou profissão é uma das bases essenciais da Constituição Francesa, ficando proibido o seu restabelecimento sob qualquer pretexto e…

interesse particular de cada indivíduo; c) impunha-se a necessidade de uma convenção livre de indivíduo para indivíduo para fixar a jornada de trabalho de cada trabalhador; d) indispensável se tornava uma lei para coibir esses abusos. Com essa fundamentação, a Lei Le Chapelier declarou: “1) A eliminação de toda espécie de corporação de cidadãos do mesmo estado ou profissão é uma das bases essenciais da Constituição Francesa, ficando proibido o seu restabelecimento sob qualquer pretexto e…

FONTE_REPUBLICACAO.)Diante disso, observo que o direito de o autor repetir o indébito está fulminado pela ocorrência da prescrição quinquenal, vez que é relativo a período anterior a 09/07/2001, data de início da vigência da Lei nº 10.256/2001, conforme a fundamentação acima.MéritoPasso ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC, eis que presentes os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação processual e as condições da ação. Assinalo, ainda, que o…