direito

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO O crime de estelionato contra a previdência social foi o único a não ser alterado pela Lei nº. 9983/00 e continua previsto no § 3º do artigo 171, do Código Penal. É comum a sua prática em detrimento da Previdência Social, como o uso de documento falso para se obter um benefício ou a simulação de uma deficiência inexistente. Aplica-se a causa do aumento de pena de que trata o § 3º do artigo 171 do Código Penal, conforme reconhecido pela Súmula 24 do STJ19. Ou seja, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público, a pena aumenta-se de um terço. É um crime comum, ou seja, que pode ser praticado por qualquer pessoa. Exige-se o resultado, que é duplo: obtenção da vantagem indevida e prejuízo para a vítima. Entende-se que a fraude grosseira, perceptível à primeira vista como incapaz de enganar qualquer pessoa de inteligência normal, se amolda ao raciocínio correspondente ao crime impossível. O meio utilizado, portanto, para que se possa levar a efeito o raciocínio correspondente ao crime impossível, deve ser absolutamente incapaz de induzir ou manter a vítima em erro, pois, se for relativa essa possibilidade, poderemos concluir pela tentativa. a) Estelionato: Crime Permanente, Continuado ou Instantâneo? Há grande divergência sobre se esse crime seria permanente, continuado ou instantâneo. Segundo Fábio Zambitte Ibrahim, “O melhor entendimento caminha no sentido do caráter…

seqüestro e cárcere privado - redução a condição análoga à de escravo Crimes contra o patrimônio - estelionato - apropriação indébita - furto - roubo - receptação - extorsão - dano Crimes contra a honra - injúria - calúnia - difamação Crimes contra a administração da justiça - reingresso de estrangeiro expulso - denunciação caluniosa - comunicação falsa de crime ou de contravenção - autoacusação falsa - falso testemunho ou falsa perícia - coação no curso do…

tributário? 2. Qual a diferença entre dolo e culpa? 3. Quais são os crimes tributários e quais as penas a eles previstas? 4. Quem pode ser responsabilizado criminalmente? 5. Qualquer sócio pode ser responsabilizado criminalmente?     6. Há como responsabilizar apenas o contador pela prática de crime tributário? 7. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crime tributário? 8. O pagamento/parcelamento do tributo possuem efeitos na esfera penal 9. Quando o…

___________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO Nome , qualificação, residente e domiciliada à Rua , vem, por intermédio de que esta subscreve, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo procedimento sumaríssimo previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição da República e artigo 3º da Lei 10259/01 em…

contra a Previdência Social. A legislação é inovadora e vive em constante mutação, devido a grandes conquistas e assuntos que surgem ao longo dos anos com o progresso no âmbito social. Para entender o aspecto previdenciário e seus benefícios, teremos que entender o direito previdenciário como regra geral e para sabermos da importância da punição de crimes contra o sistema, terá que ser analisado as espécies da conduta ilícita. Palavras – chave: Modelos de benefícios, cidadão,…

resultados de diversas empresas, mantendo uma fidelidade quanto à realidade encontrada nas organizações. No entanto, podem existir pessoas mal intencionadas dentro da empresa, que podem cometer crimes financeiros, e fazer com que as informações divulgadas sejam distorcidas, demonstrando uma situação que seja favorável o seu interesse, caracterizando as fraudes. Além disso, a Contabilidade é uma ferramenta que está suscetível ao erro, pois um funcionário pode realizá-lo sem que se dê…

CRIMES TRIBUTÁRIOS O crime tributário constitui um crime contra a ordem tributária onde se suprimi ou reduz tributo, contribuição social e qualquer acessório (ex: juros e correção monetária) mediante fraude, independentemente do resultado alcançado. Para isso, é necessária a presença de dolo por parte do agente, isto é, a vontade livre e consciente de realizar a fraude. Igualmente, deixar de repassar à previdência social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e forma legal…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA São Paulo 2013 ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de Direito da Escola de Direito de São Paulo – Fundação Getulio Vargas, como requisito…

Contabilidade; Contabilidade Societária; Contabilidade Internacional e Comparada; Balanço Social (Demonstração do Valor Adicionado; Balanço Ambiental, Balanço de Recursos Humanos e Prestação de Serviços à Comunidade); Capital Intelectual; Contabilidade Pública e do Terceiro Setor; Agronegócios; Auditoria de Sistemas; Auditoria Contínua de Sistemas; Análise das Demonstrações Contábeis; Reconhecimento dos Efeitos Inflacionários; Contabilidade Tributária e Inteligência Competitiva. Linha 3…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CONSIDERAÇÕES GERAIS ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7.…