Fraude à lei

Índice INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a uma abordagem detalhada da ordem pública internacional e a fraude à lei. Ao longo da investigação vimos que, Direito Internacional Privado - é o ramo do direito que tem por finalidade resolver as questões decorrentes de aplicação da lei no espaço que envolvem dois ou mais sistemas jurídicos. Ele também poderá examinar outras questões, como exemplo: a nacionalidade, os meios de aquisição e perdas da nacionalidade. Com efeito, é possível a existência de fraude à lei em diversas matérias e nos mais variados assuntos, basta que determinado indivíduo com a má fé de se aproveitar de certo conflito de normas ou brechas na legislação pratique conduta de natureza fraudulenta, que por não ser caracterizada criminosa acaba servindo como escape ao ordenamento. 1. ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL 1.1. Conceito A ordem pública internacional funciona como princípio limitador da vontade das partes, cuja liberdade não é admitida em determinados aspectos da vida privada. No direito internacional privado, a ordem pública internacional impede a aplicação de leis estrangeiras, o reconhecimento de atos realizados no exterior e a execução de sentenças proferidas por tribunais de outros países. Conceito amplo e aberto da ordem pública internacional É o reflexo da filosofia sócio-político jurídica de toda legislação, que representa a moral básica de uma nação e que protege as necessidades econômicas do Estado. …

Internacional Privado, com a finalidade de aprovação. Orientador: Prof. Ms. Sérgio S. Figueira Macapá - AP 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 REENVIO, FRAUDE A LEI, INSTITUIÇÃO DESCONHECIDA E LEI IMPERFEITA 4 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 REFERÊNCIAS 8 …

ORDEM PÚBLICA, FRAUDE À LEI E REENVIO Autoria: Luisa Miranda; Silvane Silva; Tânia Vilaça; Taynara Alves 1. ORDEM PÚBLICA É noção de foro intimo do intérprete que em seu convencimento e decisão, no caso dos magistrados e árbitros, deve buscar a moral básica de uma nação, atendendo sempre às necessidades econômicas de cada Estado, compreendendo os planos político, jurídico, econômico e moral de todo Estado constituído. 1.2 Características: As características notáveis da ordem…

problema da “fraude à lei” no direito internacional privado Tou Chan Kao* I. Introdução As pessoas podem achar estranho porque é que algumas sociedades internacionais de investimento ou corporações multinacionais, além de estarem matriculadas no próprio país, também estabelecem a sede de investimentos em outros regiões ou países; por exemplo, a famosa so­ ciedade britânica Jardine Matheson Holdings Limited, mudou o lugar da matrícula para a Bermuda antes de retorno do…

A LEI SARBANES OXLEY E AS FRAUDES NO BRASIL Aguimar Maciel da Silva aguimal@ig.com.br Camila de Matos Manganeli Camilamanganeli@hotmail.com Daniel Afonso Galvão dangalv@ig.com.br Julio Cesar Sorrilha jc@sorrilha.com.br Marcelo Moraes marcelospg@clik.com.br Dezembro 2010 RESUMO Tema que tem ganhado grande destaque devido a grandes escândalos financeiros como, por exemplo, o ultimo caso de fraude o do BANCO PANAMERICANO e muitos outros que já ocorreram no passado aqui no Brasil.…

RODRIGO GARGIONI DE SOUZA LEI SARBANES-OXLEY, AUDITORIA E FRAUDES FLORIANÓPOLIS 2004 RODRIGO GARGIONI DE SOUZA LEI SARBANES-OXLEY, AUDITORIA E FRAUDES Projeto de Conclusão de Estágio, apresentado como requisito de aprovação na disciplina CAD 5400 do Curso de Administração da Universidade Federal de Santa Catarina, sob orientação do Prof. Doutor Gilberto de Oliveira Moritz FLORIANÓPOLIS 2004 LEI SAR BANES-OXLEY, AUDITORIA E FRAUDES Esta monografia foi…

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO - LEI 12.550/11 Maíra Cadamuro de Lima Camara* RESUMO: O presente artigo trata da lei 12.550/11, que criou o crime intitulado “Das fraudes em certames de interesse público” e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja: “proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos”.…

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO Aluno: Bruno Lameira Itani E-mail: bruno_itani@hotmail.com Curso: Pós Graduação em Direito Administrativo Matéria: Licitações Públicas Data: 17.07.2012 AS PRINCIPAIS POSSIBILIDADES DE FRAUDES ÀS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA LEI. 8.666/93 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo realizar uma análise do sistema licitatório brasileiro e chama atenção às medidas preventivas e de fiscalização visando um sistema mais integro. O processo…

COIBIÇÃO DAS FRAUDES EM EMPRESAS NO BRASIL Resumo No cenário nacional e internacional a contabilidade e a auditoria vêm exercendo relevante papel para a descoberta e o controle de fraudes. O presente artigo tem como objetivo analisar os mecanismos legais de coibição das fraudes em empresas no Brasil. Para a estruturação do trabalho, fez-se brevemente a contextualização da fraude visando mostrar o grau de influência delas no cotidiano empresarial. Depois se fez a fundamentação…

FRAUDE À LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA1 I. INTRODUÇÃO: ETIMOLOGIA, NOÇÃO E ESTRUTURA DA FRAUDE À LEI Etimologicamente fraude deriva do latim fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), entende-se geralmente como engano malicioso ou ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Segundo Aurélio 2: “fraude. (Do lat. Fraude.) S. f. 1. V. logro (2). 2. Abuso de confiança; ação praticada de má-fé. 3. Contrabando, clandestinidade. 4.…