Filtros Mann

Infelizmente, por uma pequena margem de votos, a proposta não foi aprovada naquele evento, que se tornou o mais importante do Direito Privado Brasileiro. De toda sorte, a questão deve ser refletida pela comunidade jurídica nacional, uma vez que o filtro relativo aos meros aborrecimentos muitas vezes tem afastado pedidos justos de reparação imaterial de direitos dos consumidores. 4.4.2. A excludente da culpa ou fato exclusivo de terceiro A culpa ou fato exclusivo de terceiro é…

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85.088.474/0001-90 AVIARIO FERNANDO LTDA - ME 85.478.311/0001-13 CONTINENTAL DISTRIBUIDORA DE DOCES 85.488.724/0001-89 VSJ COMERCIO DE PRODUTOS DE CONFEIT 86.810.306/0001-29 A J B CARDOSO E CIA LTDA - ME 86.879.186/0001-16 FILTRIFORTE COMERCIAL DE FILTROS E 86.917.556/0001-62 POLIDEX PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA 95.386.439/0001-00 SERINOBRE SERIGRAFIA LTDA ME Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório, nos termos…