Fatos Da Administração

necessidades das pessoas. O “principal motivo para a existência das organizações e o fato de que certo objetivo só pode ser alcançado por meio da ação coordenada de grupos de pessoas”. (Maximiano). Serviços de saúde, água e energia, segurança pública, controle de poluição, alimentação, diversão, educação em todos os níveis, praticamente tudo depende de organizações. As palavras-chaves na definição de administração são objetivos e recursos. Uma organização é um sistema de recursos que…

VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas INTRODUÇÃO À CONTABILIDADE PÚBLICA ABOP Slide 1 Pág. 1/45 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Conteúdo do Módulo CH: 4 h Módulo – Introdução a Contabilidade Aplicada ao Setor Público 1. Conteúdo: 1. Contextualização do Tema 2. Introdução a Contabilidade (Conceito e objeto da Contabilidade; Patrimônio; Origem e Aplicação dos Recursos;…

retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. _____________________ A álea é…

ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. A nota peculiar dos contratos administrativos, que os diferencia dos contratos privados, consubstancia-se nas genericamente denominadas cláusulas exorbitantes, que são exatamente as prerrogativas próprias do Direito Público atribuídas à…

Ato Administrativo. Conceito de Fato Administrativo _ Existem diferentes opiniões à respeito do conceito de Fato Administrativo. _ A doutrina clássica do direita diz que “fato administrativo corresponde à acontecimentos materiais que ocorrem no exercício da atividade administrativa.” _ O ato administrativo diz ou enuncia alguma coisa. _ O fato administrativo é a ocorrência em si. Essa é a primeira grande diferença entre Ato Administrativo e Fato Administrativo. _…

está identificado. Afirma que o auto de infração goza da presunção de legitimidade e veracidade, de modo que cabe à parte o ônus de provar o fato desconstitutivo do ato administrativo. Afirma que os Autos de Infração foram lavrados obedecendo todos os requisitos legais em razão de infração ao art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro em razão de fato constatado por agente de trânsito na Avenida ......, nº ......, no dia 02.4.2007, às 17h10, cuja infração não está sendo…

as atividades da Administração Pública”. " “A Administração Pública não pode iniciar qualquer atuação sem a prévia expedição do ato administrativo”.2 " 3. Relação entre fato x ato: " a) Fato: decorrem de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. " b) Atos: São aqueles que são imputáveis ao homem; " 4. Atos da Administração: " “Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da administração”.Maria Sylvia

constante, a administração consolidou-se como ciência social no inicio do século XX. Anteriormente se entendia que a administração não era de importância extraordinária, tanto que esta forma de organização era vista como uma habilidade pessoal e não um conhecimento técnico. Com as obras de Aristóteles, foi possível enxergar o inicio de uma administração que visava o estudo, que distinguia a visão anterior que se tinha. 2. INFLUÊNCIA DAS CIÊNCIAS A história da…

ATO ADMINISTRATIVO 1) Fato X Ato: Fato: È um acontecimento do mundo em que vivemos. Ato: Manifestação de vontade. Se esse acontecimento produzir efeito no mundo jurídico, significa dizer que é um FATO JURÍDICO. Na órbita do direito, temos um ramo especifico que é do direito administrativo. Assim se produzir efeitos no direito administrativo é chamado de fato administrativo. Se X nasce, isso é um fato jurídico? Se Y morre, é fato jurídico? Sim. Abertura da sucessão, etc. Se…

exige aprovação pelo Congresso Nacional. Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede. As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos. ERRADA Atos Enunciativos: a) Certidão: fotocópia fiel e autêntica de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento. Translado do que…