Resumo - Agências Reguladoras

competência normativa – as agências reguladoras podem editar comandos gerais para o setor regulado. • competência adjudicatória – as agências reguladoras poderão editar os atos que habilitem o particular a explorar uma atividade regulada. • competência fiscalizadora – cabe as agências reguladoras acompanhar e monitorar as atividades sujeitas à sua regulação e o comportamento dos agentes regulados. • competência sancionadora – as agências reguladoras têm competência para aplicar as penalidades previstas na legislação específica. • competência arbitral – as agências reguladoras podem dirimir conflitos entre regulados sempre que estes solicitarem ou nas hipóteses previstas na legislação específica; • competência de recomendação – as agências reguladoras deverão subsidiar, orientar e informar a elaboração de políticas públicas pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendando a adoção de medidas ou decisões para o setor regulado. As agências reguladoras e o princípio da legalidade. Princípio da legalidade A principal distinção entre o princípio da legalidade para os particulares e para os entes da Administração, entre eles, as agências reguladoras, é que: aqueles podem fazer tudo o que a lei não proíba, enquanto estes só podem fazer o que a lei determine ou autorize. Inexistindo previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa. Os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ter sua invalidade…

SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1. INTRODUÇÃO 4 2. PRINCIPAIS ESTRUTURAS DE MERCADO 5 3. MÉTODOS QUANTITATIVOS NA GESTÃO EMPRESARIAL 8 4. TENDÊNCIA AO MONOPÓLIO 11 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS 15 1. introdução O movimento da administração científica, que deixa de lado a improvisação e o empirismo, se difundiu amplamente. Hoje a evolução da administração acontece de forma permanente, e é necessário, como diz Drucker (2001, p.17), “planejar para a incerteza”, pois a economia, a…

quantidade de apenas um fator de produção. Aumentando-se a quantidade de um fator de produção variável (mão de obra), mantendo-se fixa a quantidade dos demais fatores (máquinas) a produção de início aumentará a taxas crescentes, porém se a quantidade do fator de produção variável for aumentada, após certa quantidade, passará a aumentar a taxas decrescentes até chegar a um ponto onde a produtividade decrescerá. Um exemplo seria: uma fábrica com 20 (vinte) máquinas, a medida que se…

1 ESTRUTURAS DE MERCADO - MONOPÓLIO Antônio Haroldo Fonteles Pinheiro Gustavo Sousa Pinheiro Handerson Luiz da Silva Andrade Ingrid Castro Oliveira RESUMO Este artigo tem como objetivo apresentar a importância das informações, resultados encontrados e uma maior visibilidade a cerca do estudo de uma das principais estruturas de mercado, chamada monopólio. Foi usado como base metodológica o pensamento empírico, o método indutivo e a pesquisa bibliográfica, esta última…

A seguir veremos alguns paralelos entre áreas atuantes da economia e do direito. 2. DIREITO E ECONOMIA Sendo o trabalho um dos fatores de produção econômico, e que é o principal fator de produção econômico, assim relaciona-se economia e direito implantando normas jurídicas que protegem este que é de a fonte de produção de bens e serviços indispensáveis à economia. Temos exemplo da Remuneração e salário, que, na economia, representam a contraprestação paga a quem exerce o trabalho,…

exemplos de oligopólios homogêneos e diferenciados. O oligopólio pode ser puro ou diferenciado. Ele será considerado puro caso os concorrentes ofereçam um produto homogêneo (substitutos perfeitos entre si). Exemplos de oligopólio puros podem ser encontrados na indústria de cimento, de alumínio, cobre, aço, etc. Caso os produtos não sejam homogêneos, o oligopólio será considerado diferenciado. Como exemplo, podemos citar a indústria automobilística e de cigarros, cujos produtos, embora…

na relação ente dois sujeitos onde o primeiro obtém do segundo um comportamento que, em caso contrário, não ocorreria. A mais conhecida e também a mais sintética das definições relacionais é a de Robert Dahl: "A influência [conceito mais amplo, no qual se insere o de poder] é uma relação entre atores, na qual um ator induz outros atores a agirem de um modo que, em caso contrário, não agiriam". O poder político. Uma vez explicitadas às teorias do poder, o problema a ser resolvido…

modo a distribuí-los entre as várias pessoas e grupos da sociedade, a fim de satisfazer as necessidades humanas. BASE e objeto de estudo DA CIÊNCIA ECONÔMICA: escolha, escassez, necessidades, recursos; produção, distribuição. FATORES DE PRODUÇÃO (ou recursos produtivos básicos): terra (ou recursos naturais), capital e trabalho. Em qualquer sociedade os recursos produtivos ou fatores de produção são escassos e as necessidades humanas são ilimitadas e sempre se renovam. PROBLEMAS…

ECONOMIA DA REGULAÇÃO: NOTAS DE AULA Professor Giácomo Balbinotto Neto UFRGS/PPGE giacomo.balbinotto@ufrgs.br Livros 2 Tópicos para Discussão 1 - Introdução à Economia da Regulação; 2 - Teorias Econômicas da Regulação; 3 - Teoria do Monopólio Natural e sua Regulamentação; 4 - Estruturação dos Incentivos Regulatório – regulação num contexto de informação assimétrica 3 Economia da Regulação – Definições - Economia Viscusi, Vernon & Harrington (1998, p .307) “A…

UFPB – UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CCSA – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: ECONOMIA DISCIPLINA: MICRO II LISTA DE EXERCÍCIO – 1ª UNIDADE 1. Cite as características do mercado em concorrência perfeita. 2. Apresente a condição de equilíbrio para a firma em concorrência perfeita. 3. Explique a condição de equilíbrio em concorrência perfeita, demonstrando por que no ponto onde RMg = CMg a firma maximiza seus lucros. 4. Formalize o processo de tomada de…