Fato Segundo Doutrina Juridica Brasileira

além do ente estatal. A finalidade é apresentar, com um olhar atual, a responsabilidade civil extracontratual do estado, esse assunto já foi bem abordado por diversos autores administrativistas, mas a jurisprudência muda com tamanha rapidez que a doutrina mais completa não acompanha. Identificar as situações onde o ente publica e chamado participar das demandas de indenização e ressarcimento necessárias a demonstração de situações reais e aplicação do direito a elas. Como é sabido o…

deverá pesquisar em outras doutrinas. UNIDADE I - TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PRINCÍPIOS PECULIARES Os princípios são definidos como “enunciados lógicos, que fundamentam a condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber,” (REALE apud Cavalcante, 2007, p.138). De acordo com Cavalcante (2007), são os princípios que vão ajudar na ciência normativa a sua criação, interpretação e compreensão de determinadas normas jurídicas; desta…

Refletir: ­ criticamente sobre a questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. ­ sobre os pontos mais relevantes do Direito Intertemporal. Estrutura do Conteúdo Antes da aula, não esqueça de ler as páginas 172 a 180, do Capítulo 9, Hermenêutica Jurídica, do livro texto Livro didático de introdução ao estudo do Direito, Solange Ferreira de Moura [organizador]. Rio de Janeiro: Editora Universidade Estácio de Sá,1ª. Ed. 2014. ESTRUTURA DE CONTEÚDO DESTA AULA Direito…

algumas limitações. Estas decorrem do fato de existirem outros Estados, soberanos e organizados, que podem não reconhecer a validade da sentença em seu território, nao permitindo, desta forma, sua plena execução. O que a competencia internacional procura é delimitar o espaço de jurisdição, de maneira que o Estado possa fazer cumprir sua sentenças de modo soberano. É o princípio da efetividade, que orienta a distribuição da competencia internacional , segundo o qual o Estado deve…

História e Cultura Jurídica Brasileira 1. Como surgiu Portugal? Por meio da Guerra da Reconquista. 2. Até quando os muçulmanos permaneceram na Península Ibérica? Os muçulmanos permaneceram até o século XV influenciando sobremaneira a cultura da região onde hoje estão Portugal e Espanha. 3. Qual a primeira legislação com características eminentemente portuguesas? A primeira compilação de fato com características eminentemente portuguesas foram as Ordenações Afonsinas. 4. Em…

que Direito é um "conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para realização de segurança, segundo critérios de justiça". E podemos finalizar os conceitos de Direito com o de Miguel Reale, que o define como uma "ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos segundo valores". Heteronomia do Direito O Direito possui heteronomia, que quer dizer que mesmo independente de…

tribunal do país em questão, o direito a ser aplicado em caso de disputa, até com possível vantagem. Em geral, as normas do direito processual internacional são normas especiais do direito nacional de cada país e, em muitos casos, são relegadas a um segundo plano pelas convenções internacionais. Uma maneira de contornar a complexidade do Direito Processual Civil Internacional é procurar os tribunais de arbitragem privados para decidir disputas em lugar das instâncias judiciais do…

8 SOBERANIA ALIENÁVEL E INALIENÁVEL ........................................... 9 10. O TITULAR DO DIREITO DE SOBERANIA ........................................... 9 11. A IDEIA DE SOBERANIA ADVINDA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA .................................................................................................. 10 ASPECTOS MODERNOS DA TEORIA CLÁSSICA DA SOBERANIA NACIONAL ............................................................................

onde faremos um breve comentário sobre sua vida e procuraremos mostrar a suma importância de sua teoria, que veio para transformar e influenciar positivamente o universo jurídico, rompendo paradigmas e trazendo inúmeras contribuições para a práxis jurídica de forma geral. O Culturalismo Jurídico no Brasil Antes de adentrarmos na análise do pensamento jurídico de Miguel Reale, em especial na análise de sua Teoria Tridimensional do Direito, é importante delimitarmos nossa compreensão do…

o nada, não traduz ação, não traduz ato jurídico, não é manifestação de vontade. O silêncio, para produzir efeito jurídico, para ser valorado juridicamente, deve encontrar previsão legal ou contratual. A confusão que reina na matéria decorre do fato de que muitos autores vêem no silêncio uma forma de declaração tácita ou implícita de vontade. Adota-se, porém, o entendimento de que é preferível separar o silêncio, que é o nada, das declarações implícitas ou tácitas, isolando o…