Questionario tributario

1) Explique quais os requisitos legais para que uma empresa domiciliada no Brasil possa considerar como dedutível, para fins de apuração do IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa, na sistemática do Lucro Real, a despesa que venha a incorrer com a remessa ao exterior, a título de pagamento de serviços de assistência técnica. Informe, também, quais tributos e respectivas alíquotas incidirão sobre tal remessa ao exterior. Considere que a empresa estrangeira não é pessoa vinculada da empresa domiciliada no Brasil e também não está sediada em país ou dependência com tributação favorecida [5,0 pontos]. Para que uma empresa possa legalmente considerar como dedutível do IRPJ despesas que venham incorrer de remessas ao exterior para pagamento de serviços de assistência técnica deve considerar: - despesas menores ou iguais a 5% da receita líquida aferida com as vendas do produto O VALOR TOTAL PAGO NO ANO CALENDÁRIO A TÍTULO DE SERV DE ASS TÉCNICA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 5% DA RECEITA LÍQUIDA GERADA PELO PRODUTO EM RELAÇÃO AO QUAL A ASS TECNICA FOI UTILIZADA. - contrato averbado pelo INPI - contrato registrado no BACEN - Adição LALUR LALUR é o livro de apuração do lucro real. SE A EMPRESA ESTIVER NO LUCRO PRESUMIDO, A RESTRIÇÃO IMPOSTA PARA FINS DE DEDUTIBILIDADE NÃO SE APLICA, JÁ QUE NAQUELA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IR, AS DESPESAS NÃO SÃO CONSIDERADAS. Os tributos e respectivas alíquotas para a remessa através da natureza de…

(UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1989) Goiânia, fevereiro de 2010. 3 PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA DISCIPLINA: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITOS: 04 - CARGA HORÁRIA: 72 HORAS/AULA ANO LETIVO: 2010/01 Professores: Hemerson Ferreira dos Santos e Manuel Gomes da Silva 1 – Ementa: Princípios Constitucionais Tributários - Legislação Tributária - Espécies Tributárias - Reflexos dos tributos nas organizações, com…

Toffanello Reginaldo Ferreira Alexandre Dilma Eguchi A partir de 7 de maio de 2010 Operações Nelson Mitimasa Jinzenji - Coordenador Idésio da Silva Coelho Júnior - Vice-coordenador Relações Institucionais Alfried Plöger - Coordenador Haroldo Reginaldo Levy Neto - Vice-coordenador Relações Internacionais Nelson Carvalho - Coordenador Maria Clara Cavalcante Bugarim - Vice-coordenadora Revisão Técnica Andréa Rosa Hélio José Corazza Revisão Maria do Carmo Nobrega Projeto gráfico/…

TG 27 |1.177/09 |Ativo Imobilizado |534 | |NBC TG 28 |1.178/09 |Propriedade para Investimento |550 | |NBC TG 29 |1.186/09 |Ativo Biológico e Produto Agrícola |568 | |NBC TG 30 |1.187/09 |Receitas …

ISBN 978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito…