Exercícios Resolvidos De Não Conformidade

com o pijama rasgado e uma corda enrolada no pescoço. Por enquanto, só ela sabe que o homem - que sempre agrediu a ela e às crianças - está fazendo um teatro. Mais tarde as investigações vão provar que o marido foi o autor do disparo. Mas o terror não acabou naquela noite. Duas semanas após o atentado, Penha sofreu nova tentativa de assassinato por parte de seu marido, que desta vez tentou eletrocutá-la durante o banho. Neste momento Penha decidiu finalmente separar-se. Conforme…

considerado um ato ilícito, sendo que seus danos devem ser reparados. Na interpretação de Wilson de Souza Campos Batalha: "Temos, portanto, a seguinte escala das limitações ao exercício dos direitos: os atos ilegais, que violam os limites objetivos do direito, que infringem a letra da lei; os atos abusivos, que não violam a letra da lei, mas violam o seu espírito, a finalidade da instituição, transpondo seus limites subjetivos; os atos excessivos, exercidos nos termos da lei e dentro…

SEGUNDA OBJETO A Sociedade terá por objeto a prestação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica e demais atividades jurídicas concernentes às áreas judicial e extrajudicial. Parágrafo Único: A responsabilidade técnica pelo exercício da atividade profissional compete a cada sócio, individualmente. CLÁUSULA TERCEIRA PRAZO O prazo de duração é indeterminado, tendo início em [....................]. CLÁUSULA QUARTA CAPITAL SOCIAL O capital subscrito neste ato é…

Lei Brasileira de Arbitragem CAPITULO VI Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional Reconhecimento da sentença…

coordenativas: Estabelecem uma coordenação entre dois termos de uma oração ou entre duas orações independentes. Podem ser: Aditiva: Relação de soma. São elas: e, nem, não só, mas também. Exemplo: Não estivemos lá nem nos interessamos por saber de nada. Adversativa: Relação de oposição. São elas: mas, porém, contudo, entretanto, não obstante, todavia. Exemplo: Ele deve estar falando ao seu ouvido, mas eu duvido que fale bem. Alternativa: Relação de alternância. São elas: ou,…

queira utilizar-se (tal noção não se choca com a de condomínio, pois cada condômino é proprietário, com exclusividade, de sua parte ideal). - é irrevogável ou perpétua, porque não se extingue pelo não-uso; não estará perdida enquanto o proprietário não a alienar ou enquanto não ocorrer nenhum dos modos de perda previstos em lei, como a desapropriação, o perecimento, o usucapião etc. - é elástica, porque a propriedade pode ser distendida ou contraída no seu exercício, conforme se…

o bem público. O poder político não é a única forma de poder e de autoridade existente na sociedade. Há autoridade religiosa, familiar, econômico etc. Mas, nenhuma delas preenche os fins do poder político, que só a ele pertence e que não se confundem com os objetivos das diversas associações que os homens firmam. 2. O PODER DO ESTADO O poder é mais do que essencial para o Estado, pois, ele é o próprio estado. Podendo observar duas formas de poder: O poder não-dominante e o poder…

temos dois tramites: - inventário; e - arrolamento. O inventário possui prazo de dois meses para seu início, contados do evento morte. Distribuído o processo de inventário, sua conclusão deve se dar em doze meses. Trata-se de prazos impróprios, que não geram consequências processuais, todavia, em matéria tributária tem sim consequências, eis que pode ser aplicada multa da Fazenda Pública, disciplinada pelas leis estaduais, eis que incide o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e…

demais Demonstrações Contábeis obrigatórias. 2. OBRIGAÇÕES FISCAIS 2.1. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais. 2.2. Elaboração dos registros fiscais obrigatórios, eletrônicos ou não, perante os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como as demais obrigações que se fizerem necessárias. 2.3. Atendimento às demais exigências previstas na legislação, bem como aos eventuais procedimentos fiscais. 1 3…

deontologia própria para regular o exercício da profissão, e de acordo com o Código de Ética de sua categoria. Para os profissionais, Deontologia são normas estabelecidas não pela moral e sim para a correção de suas intenções, ações, direitos, deveres e princípios. A ética profissional está presente em todas as profissões e abrange questões morais, normativas e jurídicas, a partir de estatutos e códigos específicos. Devemos lembrar, que o comportamento ético não se restringe…