Exercicios Sobre Contestado

embora tenham origem federal tratam exclusivamente de matéria de direito local. Com efeito, o STJ no exercício de sua função precípua de salvaguardar o direito federal, instrumentalizado com o recurso especial, não pode contentar-se com interposições locais, e sim no mister de suas atribuições, deve aplicar a correta e única interpretação possível. * Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal AEmendaConstitucional45trouxeà lume o início da reforma do…

público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (obs.: suspensão da interpretação para estatutários – liminar ADI 3395); II- as ações que envolvam exercício do direito de greve; III- as ações sobre representação síndica, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores; IV- os mandatos de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria…

igualdade previsto no art. 5°, caput, da Constituição Federal[3]. NO MÉRITO, há necessidade de revogação da tutela antecipada-punitiva (inc. II do art. 273 do CPC cc. § 4° do mesmo art. 273), pois o réu tão somente praticou ato extrajudicial no exercício regular de seu direito visando obter do autor o pagamento - frustrado - do cheque micro-filmado mencionado nas fls. X/X, devendo este último suportar os efeitos do protesto cambiário (inc. III do art. 202 do Código Civil) até que…

Espécies. Lucas Alves de Sousa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conceito Conforme Cássio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Ressalte-se que: É um recurso de fundamentação vinculada – só cabe em hipóteses típicas; É um recurso cabível contra qualquer decisão; É um recurso que não tem preparo; É um recurso que…

aos conceitos e/ou opiniões defendidas, confrontando os enfoques, métodos de investigação e formas de exposição sobre o tema com os de outros autores citados no artigo ou em pesquisas realizadas pelo aluno e neste caso devem ser relacionados para a consulta pelo professor (Referenciais Teóricos), além da opinião do próprio aluno - autor da resenha (Apreciação Crítica). 4) O exercício pretende avaliar o seu grau de compreensão a respeito do conteúdo tratado na disciplina. Modelo: …

serviços no exercício de seus direito. Em que pese o entendimento da Apelante, tais argumentos não podem prevalecer, senão vejamos: __________________________________________________________________ Embora o corte no fornecimento de água tenha amparo legal no disposto no artigo 66 do Decreto Municipal nº 243/88 e no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95, a Ordem de Corte foi abusiva e causou grave constrangimento ao Apelado. UMA VEZ QUE O CORTE SOMENTE É PERMITIDO SOBRE…

34 1 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta algumas reflexões sobre a relação entre informação e poder, ou, mais precisamente, sobre como a informação redesenha a relação de poder entre nações, organizações e indivíduos, bem como influenciam na construção da cidadania. Inicialmente são abordados aspectos relativos ao conceito de poder e suas várias formas de manifestação, com destaque para seu exercício pelo Estado. A partir da revisão sobre o poder e o Estado, o trabalho insere a…

são disciplinadas pelas seguintes NBC’s: NBC T13- normas técnica da pericia contábil NBC P2 - normas profissionais de perito contábil INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivos demonstrar, por meio de laudo pericial, a verdade de fatos ocorridos contestados por interessados, examinados por especialista do assunto, e a qual servirá como meio de prova em que se baseia o juiz para resolução de determinado processo. A Perícia pode ser realizada em todas as áreas do conhecimento humano. …

escola de aviação e mostrar ao mundo que o país tinha a capacidade e estrutura para dar continuidade ao que um filho da terra iniciou não resolveu a dúvida sobre qual departamento, civil ou militar, seria o pioneiro na instrução e atrasou de forma sutil o início das atividades instrutivas pelas terras brasileiras. Inspirada na Campanha do Contestado e vendo a ideia de voo de instrução se difundir, a Força Militar paranaense adquiriu a intenção de ter um departamento para chamar de…

Organizar um governo republicano viável significava afastar-se da democracia. Que lugar coube ao povo nessa fase oligárquica? Ele foi, de fato, alijado da vida política nacional? O POVO DAS ESTATÍSTICAS 1 Sobre o envolvimento popular na capital federal, ver: José Murilo de Carvalho, 1987. Sobre o movimento jacobino, ver: Queiroz, 1986; e Penna, 1988. 2 Ver Lessa, 1988. 3 Em clamoroso erro, a tradutora do texto traduz “le Brésil n‘a pas de peuple” por “o Brasil não é…