Direito procesual do trabalho

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. DEFINIÇÃO

O Direito Processual do Trabalho (DPT) é um ramo do direito público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.
O Conjunto de sistemas e princípios, normas einstituições, que tem a finalidade de regular a atividade jurisdicional do Estado na solução dos conflitos trabalhistas, individuais e coletivos.
Conjunto de normas que servem de instrumento para a aplicação do direito material, que é o direito do trabalho.

2. PRINCÍPIOS

2.1 Fontes Formais do Direito Processual do Trabalho

- Fontes Diretas: CLT, CF, CPC (Art. 769, CLT), Lei 5.584/70,Lei Complementar 75/93 (LOMPU), Lei 8.078/90 (CDC), Lei 8.069/90 (ECA), Dec. Lei 779/69 (Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública).
- Fontes Indiretas: Súmulas, Jurisprudências, orientações jurisprudências, resoluções, instruções normativas, etc.

2.2 Princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho

Princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para oDireito, o princípio é seu fundamento, a base que ira informar e inspirar normas jurídicas.
A seguir, estão elencados os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho:
I - Princípio Dispositivo (Inércia) – Da Ação;
II- Princípio Inquisitivo (Impulso Ofical);
III- Princípio da Concentração dos Atos Processuais;
IV- Princípio da Economia Processual;
V- Princípio da Oralidade;VI- Princípio da Motivação das Decisões;
VII- Princípio da Conciliação;
VIII- Princípio do “JUS POSTULANDI” (Dir. de Postular);
IX- Princípio da Identidade Física do Juiz;
X- Princípio da Imediatidade ou da Imediação;
XI- Princípio da Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias;
XII- Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa;
XIII- Princípio do Ônus da Prova;
XIV-Princípio da Imparcialidade do Juiz;
XV- Princípio do Devido Processo Legal;
XVI- Princípio do Duplo Grau de Jurisdição;
XVII- Princípio da boa-fé e lealdade processual;
XVIII- Princípio da Eventualidade;
XIX- Princípio da Impugnação Especificada;
XX- Princípio da Proteção;
XXI- Princípio da Busca da Verdade Real;
XXII- Princípio da Extra petição;
XXIII- Princípio do “non reformatio inpejus”;
XXIV- Princípio da Finalidade (Instrumentalidade);
XXV- Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição.

3. COMPETÊNCIA

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(obs.: suspensão da interpretação para estatutários – liminar ADI 3395);

II- as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III- as ações sobre representação síndica, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores;

IV- os mandatos de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V- osconflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102,I,o;

VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII- as ações relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociaisprevistas no art. 195,I,a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Antes da Emenda 45, as ações penais decorrentes da relação, tais como: homicídios, injúrias, lesões, seqüestro, assédios (tanto moral como o sexual), coações, etc. Eram de competência da Justiça Especializada,...
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