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de Justiça do Estado da Bahia, Colenda Câmara, Eméritos Julgadores, O Recorrente, inconformado com a decisão interlocutória de fls. XXX, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na peça inaugural, vem perante esse Tribunal, suplicar pela reforma da decisão que negou tal pedido, para fins que se faça valer o Direito do Agravante, primando pelo seu não perecimento, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor e ao final a requerer: DA DECISÃO AGRAVADA O agravante ingressou com uma demanda cautelar para participar do concurso, do qual fora eliminado sob a alegação de não preenche os requisitos de prática forense, necessários para prosseguir no certame. Juntou à demanda uma certidão do Tribunal de justiça onde consta que o mesmo realizava atividades que exigiam conhecimento jurídico, o que comprova o exercício de prática forense, sendo portanto, prova de que o mesmo preenche os requisitos necessários para o devido prosseguimento no concurso. Requereu, na referida demanda, uma liminar para reintegrá-lo ao concurso, alegando que a certidão representa o fumus boni iuris e a continuidade do concurso sem ele seria o periculum in mora, no entanto, teve seu pedido liminar negado sob a alegação de que a reintegração seria irreversível, caso a demanda principal fosse julgada improcedente. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravo de Instrumento vem disciplinado no art. 522 e seguintes do CPC, sendo cabível quando se tratar de…

contra o ato do Advogado-Geral da União, o qual desempenha suas funções da Advocacia-Geral da União para a realização do concurso para o cargo de Advogado da União, indeferiu sua inscrição no concurso sob o argumento de que não tinha a prática forense de três anos, exigida pelo edital do referido concurso. O indeferimento da referida inscrição materializou-se com a publicação do Edital nº 03, publicado no D.O.U. de 03/10/2011 – Seção IV, que divulga a lista dos candidatos com…

de prática forense de dois anos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Inconformado com a decisão desta douta Banca Examinadora do Concurso Público para Provimento do Cargo de ....... indeferiu sua inscrição definitiva, interpõe o candidato identificado em epígrafe, RECURSO, objetivando a reconsideração da referida decisão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. O requerente logrou êxito na prova objetiva (1ª fase) e foi convocado para requerer sua…

legais ou qualquer outro ato praticado contra o ser humano. Estudo dos acidentes, crimes, suicídios e casos fortuitos. Estudo das formalidades técnicas relativas aos vestígios deixados no corpo humano após qualquer ato por ele praticado ou a ele imputado. Procedimento da perícia no foro trabalhista, criminal, civil, previdenciário, administrativo ou qualquer outro que vise o corpo humano como meio de prova. Justificativa: Há muito se reconhece a importância da Medicina Legal e demais…

preferência, a maioria do grupo ditou que fosse o “eleito”. Reconhecemos hoje, que o fizemos sem ter uma noção efectiva da sua realidade no contexto da nossa Ordem Jurídica, da sociedade em geral e da comunidade forense em particular. Trata-se de facto de uma matéria muito vasta e de alguma complexidade jurídica, que o grupo abordou com muita energia, vontade de aprender e saber, cujo resultado aqui se apresenta. Realça-se que mais importante que o trabalho, foram os conhecimentos…

da pena imposta ao infrator (Silva, 2003). Veja a atuação do Psicólogo Forense A Psicologia Jurídica pode caracterizar-se como uma área que corresponderia a “… um instrumento auxiliar no exercício da Justiça nos processos que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude e nas Varas de Família e Sucessões dos Foros Regionais, e nos Tribunais de Justiça dos Estados” (Silva, 2003, p.49). Houve um aumento do estudo da Psicologia decorrente da necessidade da busca pela norma a ser…

muito grave, pois, fere o seu projeto de vida, deixando de honrar o seu compromisso. Cooperação formal é quando se auxilia a prática de mal cometido por outrem, sendo então, reprovável. Cooperação material se resume à ação física, sem adesão da vontade, e essa prática é lícita. A ética na profissão jurídica A importância da ética na área profissional jurídica é muito maior do que em outras áreas de atuação, afinal, essa profissão examina o torto e busca os direitos do cidadão. Também…

Linguísticas - jargão jurídico. Níveis de Linguagem. Elementos da Comunicação. Funções da Linguagem. Compreensão e Interpretação de Textos - o que é ler? Implícitos - pressupostos e subentendidos. O mecanismo das inferências. O texto jurídico e suas especificidades. Vocabulário Jurídico - homônimos, parônimos, denotação, conotação, arcaísmos, latinismo, recursos gráficos (aspas, etc., sic).Construção do Texto - organização de parágrafos, sínteses, argumentos. Intertextualidade.…

HISTÓRICO DA PSICOLOGIA FORENSE 4. DEFINIÇAÕ DE PSICOLOGIA FORENSE 5. PERÍCIA PSICOLOGICA FORENSE 6. DEFINIÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA 7. BASE LEGAL DA PERÍCIA PSICOLÓGICA 8. ERROS NA PRÁTICA PERICIAL 9. PSICÓLOGO FORENSE 10. PERITO 11. ASSISTENTE TÉCNICO 12. ÉTICA NO EXERCÍCIO DA PSICOLOGIA FORENSE OBS.: Este módulo será ministrado nas seguintes datas: 17/02/2014, 21/02/2014, 24/02/2014 e 28/02/2014, sendo postado no dia 28 /02/2014 o exercício avaliativo. …

CENTRO UNIVERSITÁRIO A IMPORTÂNCIA DA NANOTECNOLOGIA NA PRÁTICA FORENSE xxxx 2014 A prática Forense consiste na aplicação de técnicas científicas para solucionar situações onde o Direito terá que ser aplicado, mas antes comprovando a veracidade do ocorrido. Essa aplicação está relacionada a crimes onde será necessário os meios das técnicas definidas nas ciências naturais. A prática forense é feita através de pessoas habilitadas a tal…