Constituição do Estado da Paraíba

princípios adotados. § 1º Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou funçãode direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro denoventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissãoinviabilizadora do exercício de direito constitucional. § 2º Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, oexercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para adefesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. § 3º Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigarcom órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial. § 4º Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento,observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampladefesa e o despacho ou decisão motivados. § 5º Todos têm o direito de requerer e de obter, em prazo razoável, informações sobreprojetos do Poder Público, ressalvados os casos cujo sigilo seja comprovadamenteimprescindível à segurança da sociedade e do Estado. § 6º A força pública garantirá o exercício do direito de reunião e de outras liberdadesconstitucionais, a defesa da ordem pública e da segurança pessoal, bem como dopatrimônio público e privado, respondendo pelos excessos cometidos. § 7º Obriga-se: a) a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas…

IN N N EM EE SI SI II - ninguém será obrigado a fazer Pou deixar de S nal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº EM M PE EE N EM EM fazer alguma coisa senão em virtudeIN lei; PE S de SI P PE EM 9.296, deE 1996). M M IN NP E S N SI IN PE EE XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, III - ninguém será submetido a tortura nem a SI PE EM IN Natendidas as M NP S ofício ou profissão, tratamento desumano ou degradante; E qualificaçõesM SI PE SI E proM P Ea manifestação do…