Exercicios De Ipi

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação

da lei que os houver instituído ou aumentado. - Princípio da Anterioridade (do exercício e nonagesimal) (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88) É vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (ano) e antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre…

CURSO COMPLETO DE ADVOCACIA PÚBLICA 2013 Direito Tributário Josiane Minardi EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Como vimos a competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos Entes Federativos para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. Os Entes Federativos irão criar, instituir e majorar os tributos apenas por meio de lei e via de regra lei ordinária. A lei ordinária é o instrumento por excelência da imposição tributária. Para efeito de…

também diversas ferramentas que podem contribuir para o processo de gerenciamento, dentre muitas vantagens podemos apresentar o DRE e o Fluxo de Caixa. Como sabemos a finalidade básica do DRE é descrever a formação do resultado obtido no exercício, representando a empresa à obtenção de lucro ou prejuízo, em manter o desenvolvimento do patrimônio. Já o fluxo de caixa permite a análise da geração dos meios financeiros e da sua utilização, num determinado período de tempo. …

EXERCÍCIOS 1. A CIÊNCIA CONTÁBIL E A CONTABILIDADE DE CUSTOS 1) Questões a) Trace um paralelo entre custos e despesas. Entre Contabilidade de custo e Contabilidade geral. Despesas são os valores despendidos voluntariamente com bens ou serviços utilizados para obter receitas, seja de forma direta ou indireta, no ambiente administrativo. Já custos, são os gastos efetuados para fabricar produtos ou prestar serviços, no ambiente fabril. A contabilidade geral visa a demonstração…

fiscal e financeiro, especialmente considerando-se as mais recentes modificações que impactaram substancialmente os sistemas organizacionais das empresas. Apurar e contabilizar o resultado bruto do exercício, sabendo que o estoque final de mercadorias é de 500.000,00: 03. Etapa 02 Normas e diretriz contábil escrituração e contabilização dos tributos …

contratualmente ou recebido por força do costume. 46 A empresa beneficiária pode contratar mais de um fornecedor? Sim. Desde que todos os fornecedores sejam registrados no PAT. beneficiária deve comunicar ao PAT 47 A empresacadastrais ocorridas no exercício? as alterações Sim. Qualquer alteração, seja nos dados cadastrais (razão social, CNPJ, etc.), seja no tipo de serviço de alimentação (passagem de serviço próprio para serviço de terceiros e vice-versa, troca de fornecedores,…

TEMA: Exclusão do Crédito Tributário: No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não-tributados). É correto afirmar que produto classificado na TIPI com alíquota de 0% é tributado pelo IPI? Há distinção entre alíquota 0% e isenção? INTRODUÇÃO ISENÇÃO E ANISTIA Segundo se pode apreender do CTN, a par de posicionamentos tradicionais na doutrina, a isenção e a anistia são causas inibitórias de lançamento, excluindo o crédito

uma situação econômica semelhante". Irretroatividade: "proíbe os entes federativos de retroagir os efeitos da lei, ou seja, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido”. Anterioridade: "proibi a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu ou aumentou". A Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, acrescentou ao princípio da anterioridade, a anterioridade nonagesimal, que estabelece a cobrança do tributo após 90 (noventa)…

políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com Capacidade. Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos dizer que competência é atributo e capacidade é o exercício da competência Em situações especiais, a solidariedade tributária é uma situação que pode ocorrer na competência tributária: ela ocorre quando há mais de um sujeito ativo (credor) de uma mesma obrigação