Exercicios De Atos Administrativos

Direito Administrativo I Semana 1 1) Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública” ? R: Poderes executivo, legislativo e judiciário, mesmo que estejam em função atípica. 2) Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique R: Se caracteriza pelo conjunto sistemático de princípios e normas que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do direito. 3) Diferencie administração no sentido objetivo e subjetivo. R: No…

Exercício 1: Em relação a função administrativa, é correto afirmar que A - pode ser exercida livremente por qualquer particular, independentemente de autorização estatal; B - seu exercício é expressamente vedado, em qualquer caso, aos particulares; C - nos casos de concessão de serviço público, o Poder Público transfere temporariamente a titularidade do serviço concessionário; D - no Brasil, pode ser exercida também pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público E - N.D.A. Exercício 2:

CURSO COMPLETO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (TEORIA E EXERCÍCIOS) DECIFRANDO A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - PROF. FABIANO PEREIRA ------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo à nossa segunda turma do Curso completo de Direito Administrativo (teoria e exercícios) – Decifrando a Fundação Carlos Chagas, que tem por objetivo apresentar todo o conteúdo de Direito Administrativo em sintonia com o que tem sido cobrado…

DIREITO ADMINISTRATIVO Atos Administrativos I 01. FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Parte superior do formulário Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: a) O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos. b) Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo. c) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da…

Facultativos Públicos Pessoal Contratados sob temporários Contrato Regime Administrativo Contratados sob Empregados Regime Trabalhista Públicos …

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Bruno Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS. ESTADO: O Estado constitui-se de um complexo harmônico de…

exemplo, o delito de furto protege, indiretamente a vítima, porém, direta e predominantemente a paz social. Não se esqueça apenas que o direito é uno, e tais divisões apenas facilitam o estudo! 1- Conceito de Direito Administrativo e sua Evolução Histórica O Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito público, nasceu somente no final do século XVIII e início do século XIX, juntamente com a noção de Estado de direito, ou seja, um Estado estruturado sobre o princípio da…

CAPÍTULO IV ATO ADMINISTRATIVO “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade daAdministração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio”. Elementos do ato administrativo São elementos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo verdadeiros requisitos de validades Competência: No ato administrativo,…

2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3 Regulamentação técnica. 3.4 Lei e poder regulamentar. 3.5 Controle dos atos de regulamentação. 3.6 Lei…

DIR. ADMINISTRATIVO – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA: 1 1. FUNÇÕES DO ESTADO O poder estatal, conquanto uno e indivisível, desmembra-se em três funções: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. Da lição de Bandeira de Mello, numa perspectiva objetiva material, baseada nos elementos intrínsecos da função, nas características inerentes a cada uma delas, a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, ou seja, gerais (porque aplicáveis a destinatários