DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo p/ Analista– TRTSC. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Atos administrativos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2) ATOS ADMINISTRATIVOS 2 2.1. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO. 2.2. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2.3. ATRIBUTOS (OU CARACTERÍSTICAS) DO ATO ADMINISTRATIVO. 2.4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 2.4.1. EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E EXEQÜIBILIDADE 2.4.2. VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE 2.4.3. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2.5. ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE 2.5.1. ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS 2.5.1.1. DECRETOS 2.5.1.2. INSTRUÇÕES NORMATIVAS, REGIMENTOS, REGULAMENTOS E RESOLUÇÕES 2 4 12 15 15 17 20 23 23 23 2.5.2. ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS 2.5.3. ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS 2.5.3.1. LICENÇA 2.5.3.2. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO 2.5.3.3. APROVAÇÃO, VISTO E HOMOLOGAÇÃO 2.5.4. ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS 2.5.5. ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS 24 24 25 25 26 26 28 29 3) 30 TEORIA DAS NULIDADES NO DIREITO ADMINISTRATIVO. 3.2. ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS, ANULÁVEIS E INEXISTENTES. 3.3. TEORIAS MONISTA (OU UNITÁRIA) E DUALISTA. 3.4. VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 3.5. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 3.5.1. INVALIDAÇÃO 3.5.2. REVOGAÇÃO 3.6. CONVALIDAÇÃO (OU SANATÓRIA) 30 31 32 34 34 40 52 4) 56 …

CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato…

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (CESPE) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Quadro de Avisos: Informo o lançamento dos seguintes cursos aqui no Ponto dos Concursos: • • • • • • • • Lei nº 8.112/90 em Exercícios (CESPE); Lei nº 8.429/92 em Exercícios (CESPE); Lei nº 8.666/93 em Exercícios (CESPE); Lei nº 9.784/99 em Exercícios (CESPE); Direito Administrativo - PACOTE DE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO) – MPU; EXERCÍCIOS COMPLETO COMPLETO TÉCNICO ANALISTA Direito Administrativo - PACOTE DE…

Direito Administrativo p/ STJ- Técnico Teoria e exercícios Administrativo. comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 A U L A 02: P o d e r e s a d m in is t r a tiv o s SUMÁRIO 1. IN T R O D U Ç Ã O À A U L A 0 2 2 2. P O D E R E S A D M IN IS T R A T IV O S . 2 2.1. Uso e A bu so 5 de po der 3. P O D E R H IE R Á R Q U IC O 9 4. P O D E R D IS C IP L IN A R 15 5. PO D ER R EG U LA M EN TA R 21 6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t…

Direito Administrativo p/ Analista Judiciário CNJ. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE…

Noções de Direito Administrativo p/ Assistente Técnico Administrativo- Min.Fazenda. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. PODERES ADMINISTRATIVOS. 5 4.1. ABUSO DE PODER 7 5. PODER HIERÁRQUICO 8 6. PODER DISCIPLINAR 10 7. PODER REGULAMENTAR 16 8. PODER DE POLÍCIA 21 8.1. 8.2. 8.3. 8.4.…

Ato Administrativo Cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da administração pública. A Administração pública não pode agir sem expedir um ato administrativo, sendo este o limite material e a fonte da atuação da administração. Cada ramo do direito tem um ato jurídico, típico sendo que cada ato tem o poder de criar, preservar ou extinguir direitos e deveres. O Direito administrativo tem por seu ato jurídico, o Ato administrativo. Conceito de ato: Toda manifestação…

Aula 10 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE…

CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Vamos que vamos. Firmes, na batalha. Hoje vamos cuidar dos poderes administrativos. Então, vamos nessa. Poderes Administrativos O Prof. José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Devemos compreender que o…

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição, decadência e preclusão. Ato Administrativo A teoria do ato administrativo talvez seja um dos pontos mais importantes do estudo do Direito Administrativo. Assim, devemos, inicialmente, entender o que é o ato administrativo e, para tanto, necessário compreender como se dá seu surgimento. Observe que no mundo há diversos fatos que consubstanciam a…