4 Simulado de direito administrativo (cespe)

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4º SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (CESPE) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ
Quadro de Avisos: Informo o lançamento dos seguintes cursos aqui no Ponto dos Concursos: • • • • • • • • Lei nº 8.112/90 em Exercícios (CESPE); Lei nº 8.429/92 em Exercícios (CESPE); Lei nº 8.666/93 em Exercícios (CESPE); Lei nº 9.784/99 em Exercícios (CESPE); Direito Administrativo - PACOTE DE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO) –MPU; EXERCÍCIOS COMPLETO COMPLETO TÉCNICO ANALISTA

Direito Administrativo - PACOTE DE EXERCÍCIOS ADMINISTRATIVO (NÍVEL SUPERIOR) – MPU; Direito Administrativo - CGU (Exercícios – ESAF); e

Direito Administrativo em Exercícios - Tribunais (FCC) (em breve)

4º Simulado de Direito Administrativo (CESPE) 16. (CESPE/TRE-MG/2009) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviçopúblico, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público. 17. (CESPE/AUGE-MG/2009) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais. 18. (CESPE/TCE-RN/2009) Osatos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. 19. (CESPE/TCE-RN/2009) O que fundamenta a anulação (ouinvalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele. 20. (CESPE/SEAPA-DF/2009) A convalidação, aperfeiçoamento ou saneamento é espécie de ato administrativo que permite a superação de vício relativo a outro ato administrativo eivado de alguma ilegalidade. Como regra geral, a convalidação permite a confirmação, total ou parcial, do atoviciado e produz efeitos retroativos à data da prática desse ato.

Prof. Anderson Luiz

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4º SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (CESPE) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Gabarito Comentado 16. (CESPE/TRE-MG/2009) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cadausuário na prestação do serviço público. Comentários: Errado. Um dos princípios regedores dos serviços públicos é o da impessoalidade (ou da igualdade dos usuários), segundo o qual não pode haver discriminação entre os usuários. 17. (CESPE/AUGE-MG/2009) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão,nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais. Comentários: Errado. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim (Lei nº 8.987/95, art. 39). Nessa hipótese, os serviços prestados pela concessionária não poderão serinterrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado (Lei nº 8.987/95, art. 39, parágrafo único). 18. (CESPE/TCE-RN/2009) Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da próprianatureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Comentários: Errado. A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum), isto é, admite prova em contrário.

PRESUNÇÃO RELATIVA (juris tantum) Admite prova em contrário

PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) Não admite prova em contrário

Prof. Anderson Luiz

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