TGP exercicio

TEORIA GERAL DE PROCESSO CASO 1 Sandra propõe ação de adjudicação compulsória, pelo rito sumário, dando à causa valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em face de Márcia, objetivando a regularização da cadeia sucessória dos atos notariais relativos ao seu direito ao domínio do bem recebido em doação de Clementina, dentre os quais se encontra a promessa de cessão, com quitação de preço, feita pela ré à referida doadora. Márcia, inconformada com a decisão, proferida em audiência, que indeferiu a conversão do rito em ordinário e a realização de provas pericial e testemunhal, por ela requeridos, em sua defesa, recorre da decisão para que o tribunal examine a questão. Indaga-se: a) Está correta a decisão do juiz? Fundamente. R: Sim. Não se há de falar em conversão do rito de sumário para ordinário, visto que o procedimento sumário é o adequado para ação em tela, não só por força do valor dado à causa (art. 275, I, do CPC), mas também porque é o previsto, expressamente, para a ação de adjudicação compulsória (art. 69, da Lei 4.380/64 e art. 22, do Dec. Lei 58/37). b) No caso, em que momento deve a ré ter apresentado sua contestação? Fundamente. R: Na audiência designada, nos termos do art. 278, do CPC. No rito sumário vigora o princípio da oralidade em sua maior amplitude, do que resulta na adoção de outro princípio, que é o da concentração dos atos na audiência. CASO 02 Helena promoveu ação de reintegração de posse em face de Marcelo. O…

brasileiro, não se admite a autotutela, devendo todos os conflitos serem levados ao conhecimento do judiciário para que, seja solucionado. a) logo podemos afirmar que no direito brasileiro, em regra, não se pode exercer os direitos pelas próprias mãos, devendo sempre os interessados, a submeterem à substituição da vontade, pela do Estado. b) logo podemos afirmar que no direito brasileiro, jamais uma pessoa poderá exercer seus direitos pelas próprias mãos, devendo sempre os interessados…

expostos na inicial , apresente ao magistrado novos fatos, capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito do autor, conforme determina o art. 326 do CPC: Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental. Um exemplo seria a prescrição, pois no caso concreto, embora o autor tenha razão em sua…

JULGUE OS ITENS VERDADEIROS OU FALSOS: 1. A ação refere-se ao direito ao exercício da função jurisdicional, sendo conferido à todas as pessoas físicas, mas não às pessoas jurídicas. (F) 2. O direito de ação não impõe, necessariamente, o reconhecimento do direito material pleiteado. (V) 3. A ação sujeita-se ao preenchimento de requisitos mínimos, denominados condições da ação: referindo-se à legitimidade das partes, ao interesse de agir e à possibilidade jurídica do pedido.…

EXERCICIO DE REVISÃO 1. Como se divide a fase da vingança no direito penal? Explique cada período. Fase da vingança privada. Na denominada fase da vingança privada, cometido um crime, ocorria a reação da vítima, dos parentes e até do grupo social (tribo), que agiam sem proporção a ofensa, atingindo não só o ofensor, como todo o seu grupo ou familiares.Fase da vingança divina. Aqui, a religião atinge influência decisiva na vida dos povos antigos. A repressão ao delinqüente nessa fase…

1) Qual o significado da característica da unicidade da Jurisdição em contraponto com a divisão das competências diversas? Sinopse Inicial: A função estatal pacificadora (jurisdição), surge para dirimir conflitos sociais, ocorre quando o estado soberano usa a capacidade imperativamente de decidir algo. É o que distingue a jurisdição das demais funções do estado; legislar e administrar. Justamente pela função de solucionar as lides, a jurisdição deve ser dentre outras características:…

Curso de Direito TEORIA GERAL DO PROCESSO PLANOS DE AULA (Proibida a Reprodução) CURSO DE DIREITO Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a…

características da Jurisdição: a) A inércia, o escopo de atuação do direito e a definitividade. b) A inércia, a territorialidade e a cogência. c) A lide, a atividade fiscalizatória e a definitividade. d) A territorialidade, a investidura e a identidade física do juiz. 10) Marque “V” ou” F” (1,0 ponto) ( ..) - O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho…

FACULDADE DOM BOSCO TEORIA GERAL DO PROCESSO = TGP= 3° PERIODO Ia AULA ministrada Considerações em 25/02/2013 preliminares - Da mesma forma que estudamos Direito Romano (que é a base do Direito Civil). Da mesma forma que estudamos Teoria Geral do Direito ou Introdução ao Estudo do Direito (IED) que trata de noções preliminares sobre o Direito, estudamos, também, a disciplina de "Teoria Geral do Processo" que, de início, fornece, noções básicas de processo, para…

BEZETACIL, INTRA MUSCULAR. JÁ TEVE HIPERTENSÃO DEVIDO A UM PRÉ ENCRANPISIA. DEPOIS TEVE INFLAMAÇÃO NA VISICULA E TEVE QUE FAZER UMA CIRURGIA PARA RETIRAR, APÓS UM ANO E CINCO MESES ELA DESCOBRIU QUE ESTAVA COM UMA ESTEATOSE HEPATICA. O SEU MÉDICO A INFORMOU QUE O TRATAMENTO PARA ESSA PATOLOGIA É FEITO ATRAVES DE DIETA ALIMENTAR E EXERCICIO FISICO. 4.0 ANTECEDENTES FAMILIARES : A PACIENTE M.T.S RELATA QUE NÃO TEM NENHUM CASO DE…