O procedimento de revista dos empregados como exercício do poder empregatício

O PROCEDIMENTO DE REVISTA DOS EMPREGADOS COMO EXERCÍCICO DO PODER EMPREGATÍCIO, EM SUA VERTENTE FISCALIZATÓRIA, E OS LIMITES IMPOSTOS AO EXERCÍCICO DESSE PODER. Aluna: Zélia Teixeira Laud Filha( Orientadora: Maria Inês de Assis Romanholo(( Sumário: 1. O poder empregatício em sua vertente fiscalizatória. 2. Limites ao poder fiscalizatório frente aos princípios constitucionais. 3. A revista como ato de exceção. Resumo Atualmente vêm aumentando o número de pedidos de indenizações por dano moral pelos empregados sob a alegação de violação à sua vida privada. Nesse sentido, torna-se relevante a análise dos limites a serem respeitados pelo empregador no exercício do poder fiscalizatório, principalmente ao proceder à revista de seu empregado. Inobstante inexistirem no ordenamento jurídico brasileiro regras claras que disciplinem a revista pessoal de empregados, há regras e princípios gerais capazes de orientar sua aplicação no caso de situações concretas. Diante da omissão do ordenamento jurídico, aplicaremos os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção e da propriedade privada, para tentarmos harmonizar os direitos do empregado e de seu empregador, vez que se de um lado têm-se os princípios constitucionais que legitimam a revista do empregado, em razão da defesa do patrimônio do empregador, como o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF) e da livre iniciativa (art. 170 da CF), de outro tem-se a vida…

art. 2.º, elenca os «valores da União». Aparece-nos reforçado este princípio pelo Título VI da Parte I. I) O princípio da subsidiariedade Entrou para os Tratados, como claúsla geral, pela via do art. 5.º (ex-art. 3.º-B), par. 2, CE, introduzido no Tratado CE pelo Tratado de Maastricht. Embora desde então o TUE contivesse referências específicas à subsidariedad, esta, como princípio autónomo. Só passou a constar formalmente desse Tratado com a revisão de Amesterdão. De harmonia com…

Deus por cuidar de mim, por me dar sabedoria e força para realização de um sonho. Ao Unileste pela estrutura e apoio que possibilitou o alcance do conhecimento. A minha orientadora, professora Maria Cristina Vieira Batista, por acreditar na ideia do trabalho, e pelo esforço e motivação dedicados ao máximo, para o desenvolvimento da pesquisa. A todos os professores do curso, pelas lições de ensino e de vida, em especial professor Jens Erik Hansen como modelo profissional a ser…