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IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo Municipal. Taxa de Licenciamento de Funcionamento “Alvará” é cobrada anualmente, é um tributo para que o município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente, e perante realização de diligências atesta a conformidade da empresa, emitindo a autorização para a prática da realização da atividade empresarial. As empresas para funcionarem de acordo com a lei, precisam estar em dia com a base fiscal definida pelo governo. A taxa de fiscalização de vigilância sanitária (TFVS) é o tributo instituído pela Lei nº 9.782 / 1999 (cujo Anexo II foi alterado pela Medida Provisória nº 2.190-34 / 2001) e pelo Decreto nº 3.029 / 1999, cobrado pela Anvisa em razão da prática dos atos de competência da Agência. O seu recolhimento é regulamentado pela RDC nº 222 / 2006, alterada pela RDC nº 76 / 2008. Para cada tipo de peticionamento, haverá variação no valor da taxa. O valor da taxa para AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) e AE (Autorização Especial), por exemplo, está relacionado ao porte da empresa e está disponível na RDC nº 222 / 2006, alterada pela RDC nº 76 / 2008. Taxa de Vistoria do Corpo de Bombeiros No estado do Paraná as vistorias do Corpo de Bombeiros são regulamentadas pelo Decreto Lei nº 13976 de 26/12/2002, o qual criou o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, com a finalidade de prover recursos para aplicação em despesas correntes e de…