fundamentação dias letivos

LDB (Lei nº 9.394/96), nos artigos 12, 13 e 24, a saber: “Artigo 12 – Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas (grifo nosso); IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; Artigo 13 – Os docentes incumbir-se-ão de: V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional (grifo nosso); Artigo 24 – A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver” (grifo nosso); Ressaltamos que o Conselho Nacional de Educação delibera em outras normas legais esta obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias a nível nacional, não pontuando exceções de qualquer natureza. Abaixo descrevemos síntese das normas citadas. 1.1. Parecer CNE/CEB 5/97 Sobre calendários escolares, é mantido o que já se permitia na lei anterior. Em outras palavras, é admitido o planejamento das atividades letivas em períodos que independem do ano civil, recomendado, sempre que possível, o atendimento das conveniências de…

educação é uma das condições básicas para o desenvolvimento socioeconômico de um país . Um dos aspectos fundamentais de um sistema que garante este direito a todos é, exatamente, a sua estrutura de financiamento. Partindo do pressuposto de que um maior volume de recursos pode garantir uma maior qualidade do ensino, um sistema “adequado” de financiamento à educação básica deve ter a perspectiva de universalizar o ensino público. A Emenda Constitucional nº 53, promulgada no…

CRIANÇAS DE 4 ANOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 6 ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS (Aprovada por unanimidade pela Câmara de Educação Básica, em 5 de junho de 2012) Preliminarmente, é oportuno reafirmar que a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em sua versão original, caracterizava, no seu art. 32, “o Ensino Fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública”. Nas Disposições Transitórias da mesma Lei, no caput do…

AUDITORIA EXTERNA NO TERCEIRO SETOR Flávia da Conceição de Oliveira Email: flavia.oliveiras2@gmail.com TCC – Professor: Pedro Castro RESUMO A ausência do Estado tem ocasionado o aumento do número de entidades do terceiro setor. No meio de muitas sociedades, há aquelas que não cumprem a sua finalidade. As instituições sérias estão preocupadas em se diferenciar das ilícitas. A auditoria é uma importante ajuda na certificação dessas unidades junto à sociedade. A auditoria independente…

meio de cinco períodos histórico que representam momentos em que o curso passou por reformulações por meio de determinações legais ou em que o curso foi pauta de discursões com vista a futuras reformulações. A periodização ficou definida da seguinte forma: o primeiro período aborda sua criação em 1939, o segundo se refere às alterações advindas do Parecer CFE n. 251/62, o terceiro relaciona-se à Reforma Universitária de 1968, o quarto período liga-se aos debates da década de 1980 acerca…

DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM EM MATEMÁTICA NAS SÉRIES INICIAIS: DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÕES O ensino da Matemática é visto por pais alunos e professores como uma dificuldade a ser enfrentada nas escolas. Isto se deve principalmente a desvinculação da Matemática da sala de aula com a Matemática utilizada no dia a dia. Percebe-se que as séries iniciais, além da importância imediata para a vida do educando, formam uma base para as demais séries, principalmente quanto aos conceitos e…

No que tange a Educação de Jovens e Adultos, é fundamental que a sociedade se organize para pressionar o estado no cumprimento dessas Políticas Públicas que favoreçam os indivíduos jovens e adultos com desvantagens educacionais. O cumprimento da educação de jovens e adultos (EJA), através do Estado em instituições de ensino oficiais, além de cumprir um direito à cidadania e desenvolvimento pessoal do educando, reafirma também o cumprimento da democracia na sociedade e a participação do…

GIOVANE ROSA ZIMMERMANN ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS: PASSO A PASSO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO LAGES 2014 GIOVANE ROSA ZIMMERMANN ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS: PASSO A PASSO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO Apresentado ao Centro Universitário UNIFACVEST, como parte dos requisitos para a avaliação da disciplina de Educação Brasileira Sistemas e Políticas I. Prof. MSc. Ricardo Leone Martins Lages, SC 20 de Junho de…

Instituto Tributário de Ensino a Distância ___________________________________________________________________ NOÇÕES DE AUDITORIA CONTÁBIL 1. INTRODUÇÂO Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), Auditoria “é o exame das operações, atividades e sistemas de determinada entidade, com vistas a verificar se são executados ou funcionam em conformidade com determinados objetivos, orçamentos, regras e normas”. Sendo assim a Auditoria é…

CRIANÇA DE SEIS ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS EM MINAS GERAIS LUCÍOLA LICÍNIO DE CASTRO PAIXÃO SANTOS* LÍVIA MARIA FRAGA VIEIRA** RESUMO: Pela Lei federal 11.274/2006, promulgada em 6 de fevereiro deste ano, o ensino fundamental no Brasil passa a ter a duração de 9 anos, com a inclusão das crianças de 6 anos de idade. No entanto, alguns municípios e estados se anteciparam a esta lei, pois antes de sua promulgação já haviam estendido a obrigatoriedade escolar, a partir…