Exemplo De Cpc 18 Na Pratica

obrigado a prestar contas” (4). O CPC prevê procedimentos especiais para a ação de prestação de contas, nos art. 914 a 919, tratando-se de uma ação especial de conhecimento, “com predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (CPC, art. 918)” (5). 2.…

Bibliografia --------------------------------------------------------- Pág.14 I- Introdução A grande maioria da doutrina1 critica veementemente a existência dos embargos infringentes no ordenamento pátrio. As criticas são de toda ordem. Como exemplo: a) constitui uma segunda fase de apelação (o tribunal já decidiu a questão); b) é da essência dos julgamentos de tribunal serem colegiados e a divergência e a aceitação pela maioria dos votos faz parte da decisão; c)…

ramos do Direito Público e o Código de Processo Civil (CPC, Lei nº. 5869 de 1973) é uma lei que atualmente regulamenta o processo judicial civil, ou seja, aqueles fora da área penal, tributária, trabalhista, eleitoral etc., através de normas que conduzem aos procedimentos que deverão ser seguidos para a aplicação do direito subjetivo/material. O CPC abrange questões como o comportamento dos juízes e das partes numa ação processual civil, por exemplo, ou determina prazos e recursos…

........................16 5.1.1. Condições da ação coletiva...........................................................................................17 5.1.2. A questão do acordo comum para a propositura da ação coletiva.........................18 6. A EC 45/2004 E AS AÇÕES QUE PASSARAM A TRAMITAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO.......................................................................................................................23 6.1. Das ações oriundas da relação de trabalho...

Passo Fundo, novembro de 2014.ETAPA 3 COMPETENCIA INTRODUÇÃO No presente ATPS (Atividades Práticas Supervisionadas) abordarmos na etapa 3 o conteúdo que envolve a Competência, já na 4ª etapa estudaremos a Suspenção e extinção do processo. Temos como objetivo, obter conhecimento aprofundado dos assuntos relatados e aprendizado relevante a estes. O trabalho está organizado em introdução, respostas aos questionamentos do passo 2 das etapas 3 e 4, ementas relacionadas a cada assunto, conclusão

APOSTILA DE PETIÇÃO DE INICIAL PETIÇÃO INICIAL – CPC art. 282 – REQUISITOS (INCISOS I A VII) Petição inicial = (282+283)-295 OBS.: CPC 284 – EMENDA DA INICIAL ≠ CPC 294 – ADITAR A INICIAL. I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA: Observar as regras de competência para indicar o juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial. Ex: Justiça Federal – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de…

regras e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho. Fontes: podem ser formais ou instrumentais: destinada a garantir eficácia prática e efetiva do ordenamento jurídico, instituindo órgãos públicos com a incumbência de atuar essa garantia e disciplinando as modalidades e formas da sua atividade. ( lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade e princípios).ou…

brevemente como o tempo dos atos está regulado no Código de Processo Civil. O Tempo deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: a) Determinando a época em que devem exercer os atos processuais (CPC, arts. 172-174); b) Estabelecendo prazos para sua execução (CPC, arts. 177 ss.; CPP, arts. 395,401,403,361,93, §1º, 705 etc). O artigo 172 prevê que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº…

aceitáveis. As fontes formais são aquelas que ocorrem com a criação da norma propriamente dita. As fontes formais podem ser heterônomas, que são normas criadas pelo Estado (exemplo: leis). Ou as fontes formais podem ser autônomas, ou seja, normas que o não decorre de uma criação estatal, mas sim de uma convenção entre as partes (exemplo: convenção coletiva). O direito do trabalho só utiliza fontes do tipo heterônomas por se tratar de matéria de ordem pública, além de primar pelo…

PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição…