contestação

Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA, Data da decisão 11/05/2004, Fonte DJ DATA 31/05/2004, Relator LUIZ FUX).COMPENSAÇÃOEm decorrência do caráter de indébito tributário, surge a possibilidade de realizar-se a compensação no tocante ao adicional de férias (terço constitucional) e ao aviso prévio. No âmbito do lançamento por homologação, a qual pode ser efetuada pelo próprio contribuinte titular de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo, e o devedor de importância correspondente a período subsequente e relativa a exação de mesma espécie e destinação constitucional (art. 66 e da Lei n.º 8.383/91; art. 39 da Lei n.º 9.250/95). Fica, no entanto, a extinção do crédito tributário condicionada à ulterior homologação pela Administração (Código Tributário Nacional, art. 150, 1.º).Não é aplicável no caso dos autos o regime do artigo 74, Lei n.º 9.430/96, pois esta somente regula a compensação referente à Secretaria da Receita Federal. Portanto, a Lei n.º 8.383/91 continua regulando as compensações perante outros sujeitos ativos, como a autarquia previdenciária. Os valores recolhidos indevidamente poderão ser compensados com valores vincendos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social a título de contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, Lei n.º 9.876/99, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de…