Estudo De Caso Prestação De Serviço

diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento, Lei nº 11.445/2007, e para a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010. Será apresentada a legislação existente sobre a regulação do saneamento básico e, particularmente, sobre os resíduos sólidos urbanos, apontando as condições definidas no marco regulatório, para, a partir desse contexto, definir os instrumentos e as técnicas a serem utilizadas na regulação desses serviços. Usou-se como estudo de caso o…

Federal do Saneamento Básico Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos considerados na lei como serviços públicos são compostos pelas atividades de: coleta, transbordo e transporte dos…

Ciência do Direito que tem lógica deôntica, de enunciados descritivos. A Ciência do Direito, se incumbe de evidenciar e descrever a forma como as normas positivadas se relacionam entre si e com as situações, pessoas, sociedades. Tem como objeto de estudo as normas, suas ordenações, sistemas, suas lógicas, etc. Assim, temos que o direito positivo é prescritivo e imperativo, disciplinando comportamento enquanto a Ciência do Direito visa estudar a linguagem descritiva, a relação entre…

sistema de saúde e direccionar-se para os sistemas de informação constituindo simplesmente uma análise biomédica e científica. Este estudo de caso tem como objectivo final a análise da gestão feita pelo profissional de saúde relativa á interacção com o utente e os registos de saúde electrónicos, bem como, a percepção que o utente tem sobre esta prestação de serviços. Será utilizada a metodologia exploratória, visando a observação de consultas, médicas e de enfermagem, sem nunca, nenhum…

não é difícil, embora não seja raro encontrarmos equívocos em muitos materiais preparatórios. O estudo da descentralização e da desconcentração relaciona-se à matéria “prestação de serviços públicos”, mas nela não se esgota. A Constituição de 1988, em seu art. 175, até hoje não alterado por emendas constitucionais, é categórica ao atribuir ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos. Esses, portanto, serão, em qualquer hipótese, prestados pelo Poder Público da…

acordo com os valores e contexto social da sociedade em que aquelas normas estão inseridas. Diante disso, há de se reconhecer a existência de uma clara diferente entre o direito positivo e a ciência do direito, sendo, em verdade, o primeiro objeto de estudo do segundo. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é a significação atribuída ao texto positivado, devendo apresentar uma estrutura lógica que se desmembra em norma…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6.…

contábeis, e várias outras. De maneira positiva na adoção deste tipo de modalidade de contratação de serviços, é que se torna desnecessária a manutenção de uma equipe própria, envolvendo todos os custos, tais como – salários, encargos sociais, treinamento, livros técnicos, espaço ocupado dentro da organização e gastos com equipamentos. Diante dessa importância o objetivo do presente estudo é ressaltar os principais aspectos da terceirização, buscando evidenciar as prováveis…

planejada. Neste caso pretendemos abrir uma empresa em prestação de serviço na confecção de tiras para calçados femininos adulto e infantis e ao longo do desenvolvimento deste projeto percebemos algumas dificuldades, assim como qual melhor caminho a ser seguido e decisão a ser tomada. Em Marketing Internacional, considerando que a empresa estudada não exporta seus produtos, trouxemos a este o conceito de exportação e seus pontos relevantes em relação ao mercado internacional, sabendo…

da atividade legislativa e da sociedade.” ESTUDO APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO José de Sena Pereira Jr. Consultor Legislativo da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional ESTUDO JULHO/2008 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1 – Competência para a prestação de serviços de saneamento básico no Brasil…