Trabalho

(site Spautores.pt). A internacionalização da proteção pelo Direito de autor é particularmente relevante no cibermeio, onde não existem – f o tei as àentre as variadas nações. A Convenção de Berna é um dos acordos internacionais mais importantes à proteção da propriedade intelectual e norteia a legislação interna dos diversos países. Criou-se portanto um padrão internacional básico relativamente aos direitos de autor. (ASCENSÃO, 1997 apud Pereira [2011]). Torna-se portanto muito importa criar um paradigma de união nesta matéria, especialmente tendo em conta a sua intangibilidade. É um direito que se torna inerente a criações culturais, mas não é corpóreo. Numa opinião pessoal, é fundamental existir alguma coesão no que concerne a um tópico tão intangível e que se dispersa num panorama mais global. Ora, se o direito de autor se coaduna a uma obra intelectual, este não se pode limitar apenas ao país vigente – o autor não pode perder os seus direitos quando passa uma fronteira física. ARTIGO 1º Definição 1 – Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores. 2 – As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos nos termos deste Código. 3 – Para os efeitos do disposto neste…