Entendimento Cpc 15

de quinze dias, independentemente de qualquer ato da autoridade judicial, eis que o mesmo somente é imprescindível para o caso de prorrogação do referido prazo. Assim é o entendimento pacífico de nossos Tribunais, conforme se depreende da seguinte decisão: Postulação sem mandato. É admissível nas hipóteses do art. 37 do CPC (idem Lei n. 4.215/63, art. 70, §1º). Compete, todavia, ao advogado exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, ‘independentemente da manifestação ou…

de quinze dias, independentemente de qualquer ato da autoridade judicial, eis que o mesmo somente é imprescindível para o caso de prorrogação do referido prazo. Assim é o entendimento pacífico de nossos Tribunais, conforme se depreende da seguinte decisão: Postulação sem mandato. É admissível nas hipóteses do art. 37 do CPC (idem Lei n. 4.215/63, art. 70, §1º). Compete, todavia, ao advogado exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, ‘independentemente da manifestação ou…

– Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art 548 do CPC. Encontrar o órgão julgador competente (Câmara Cível). Camaras são compostas por quatro desembargadores e o presidente, por ordem de antiguidade. Um dos cinco tem que ser escolhido pelo relator, faz o relatório (narra/conta). Três compõe a votação , entre eles o relator. Para isso o relator faz o resumo, para que os outros possam julgar em conjunto com ele. Provimento por maioria. Acórdão . Decisão Monocrática : Art 557 do CPC.…

ARTIGO 475-J DO CPC Impõe-se o questionamento sobre qual é a verdadeira natureza jurídica da sanção econômica instituída pela Lei nº 11.232, de 2005, que acrescentou o Capítulo X (“Do Cumprimento da Sentença”) ao Título VIII (“Do Procedimento Ordinário”) do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), no qual se insere o artigo 475-J do CPC Artigo 475-J, caput: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de…

EMBARGOS INFRINGENTES O recurso de embargos infringentes é disposto nos artigos 530 a 534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária, permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer

Sociedades por Ações, abrangendo os Pronunciamentos (CPC´s), as Interpretações (ICPC´s) e as Orientações (OCPC´s) emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovadas pelo Conselho Federal de contabilidade (CFC). Nos tópicos tributários visamos observar as diferenças temporárias nos resultados tributários e contábeis ocasionadas pela convergência às novas práticas contábeis a partir da adoção dos CPC´s, ICPC´s e OCPC´S emitidas pelo CPC. 2 Mineradora Nopelo…

proposta contra CHM TRANSPORTES ESCOLAR LTDA. - ME e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A., por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos ditames do art. 614, II, 475-B e na forma determinada pelo art. 475-J, ambos do CPC, requerer o cumprimento da sentença, dizendo e requerendo o que segue: Ressalte-se que, a execução é intentada contra a 2ª requerida, levando-se em conta que a mesma assume de forma clara e transparente, fl. 56, dar cobertura até o…

condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família. II- DA AUSÊNCIA DA COBRANÇA DE CUSTAS EM CASOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MORMENTE EM AÇÃO CIVIS PÚBLICAS Mesmo que o entendimento de Vossa Excelência não seja pelo processamento da presente fase processual sob o manto da gratuidade judicial, o que se admite ad argumentandum, não há de falar-se em recolhimento de custas, por duas razões básicas: a uma; este…

PROCESSO NOS TRIBUNAIS - (CPC, arts. 476 a 479) Guilherme Beux Nassif Azem 1. Da Uniformização da Jurisprudência O Poder Judiciário é composto por diversos órgãos que têm o poder-dever de prestar a jurisdição. Basta verificarmos a composição dos nossos tribunais, para constatarmos a divisão em turmas, câmaras, seções, grupos etc. No primeiro grau de jurisdição, é comum que, na mesma comarca ou subseção, oficie mais de um magistrado. Esses órgãos nem sempre possuem o mesmo entendimento…

contas No CPC-73, a ação de prestação de contas engloba a ação de exigir contas e a ação de dar contas, logo, “exigir” é espécie da qual “prestar” é gênero. A prestação de contas é a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica. A ação de exigir contas é usada quando o autor quer forçar a outra parte a prestá-las. O Novo CPC apenas se refere a ação de exigir contas (artigos 550 a 553), substituindo a ação de prestação de contas artigo 914, do…