Entendimento Cpc 15

Os Embargos Infringentes possuem política própria e devem seguir o procedimento interno do Tribunal no qual está sendo interposto, como demonstra o art. 533 do CPC. A questão dos efeitos dos Embargos Infringentes possui uma máxima bastante interessante e diferente dos demais recursos divergentes, sendo certo que a sua explanação se faz necessária. Os Embargos Infringentes possuem efeito devolutivo restritivo, devido ao fato de ser possível a sua análise somente com relação à matéria…

protocolada no dia 11.04.2014, dentro do prazo de 15 dias estabelecido pelo artigo 297 do CPC. Prelinarmente Inépcia da petição inicia A petição incial apresentada pela autor deve ser indefirida visto que o precedimento escolhido não corresponde à natureza da causa em discussao (ar 295, v do CPC). ISSo porque nos caso dos autos discute se possível resarcimento por danos causados de acidente de veiculo de via terrestre. Neste caso por força do artigo 275, e do CPC determina que seja…

..................................................5 2.1.1 Existência dos embargos infringentes no ordenamento pátrio.......................5 2.1.2 Dos Embargos à Execução...............................................................................15 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................20 4 REFERÊNCIAS.......................................................................................................21

social a consolidação daquela situação de fato na pessoa do possuidor, evitando-se que a sua instabilidade possa se eternizar, gerando a discórdia e conflitos indeterminadamente. 3. A USUCAPIÃO COMO MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINARIO DA PROPRIEDADE: O entendimento doutrinário e da jurisprudência em sua grande parte, quase que majoritariamente considera a usucapião como forma de aquisição originária da propriedade, isto é, a relação jurídica decorrente da usucapião brota como direito novo,…

SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É desnecessário ouvir as…

pagamento da quantia devida, razão pelo qual deve incidir sobre o valor da condenação a multa de 10% determinada no art. 475 - J do CPC, em razão da ausência do cumprimento da sentença no prazo legal, como dispõe o art. 475 - J CPC. Em se tratando de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença se dará na forma do art. 475-J do CPC. Eis o que dispõe o referido dispositivo: “Art. 475-J: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já…

satisfação do direito material, sem a necessidade de um novo processo. O que houve, então, foi uma unificação procedimental do processo de conhecimento e do processo execução, tornando agora um processo só com duas fases. A excelência científica do CPC de 1973, do mentor intelectual o saudoso Ministro Alfredo Buzaid, até hoje em vigor, porém necessitava de adaptações a atual realidade brasileira, que, com uma sociedade inserida na era da globalização, clamava por um Poder Judiciário que…

§ 3, do CPC, redação da Lei 10.352/2001, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para acolher o pedido no tocante à dobra acionária, condenado a ré a entregar ao autor o número de ações correspondentes da Celular CRT, por aquisição no mercado, ou a indeniza-la pelo valor das ações na data da cisão, com correção monetária pelo IGP-M e pagar os dividendos, com juros legais de mora e correção monetária. Condeno a ré ao pagamento doas custas processuais e honorários advocatícios, fixado em…

comparativo com o atual CPC e os projetos da Câmara dos Deputados e do Senado, segue breve resumo sobre as principais modificações na parte de execução civil para o novo Código de Processo Civil. Termo inicial da multa do art. 475-J Define quando começava a contagem do prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa. No sistema atual, dá-se automaticamente do trânsito em julgado, exigindo a intimação do executado na pessoa do advogado. No projeto de lei do Novo CPC, é…

processo sincrético, onde no mesmo processo se dá o conhecimento e se dá a execução. Quais as tendências jurisprudenciais dos tribunais da Justiça do Trabalho quanto a aplicação deste artigo civilista na execução trabalhista, utilizando do prazo de 15 dias, multa de 10%, desnecessidade de citação pessoal do devedor, dentre outros. Da necessidade de pacificar os conflitos trabalhistas com segurança jurídica, os quais a jurisdicionalidade não da vazão, seja pela grande demanda, seja por…