Endereçamento Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Uso do padrão culto da linguagem: As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo…

discutindo com um aposentado, preguiçoso, que passa o dia todo de pijama listrado e ensebado. Mesmo ele tendo essas características, ofende a honra do aposentado, sendo verdade ou mentira. Pena: 1 mês a 6 meses A competência é do Juizado Especial. O juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que por sua…

em vista que ela somente poderá ser apresentada de forma escrita quando o juiz entender que o caso é complexo ou possui um grande número de acusados ou há pedido de diligência de uma das partes cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. Neste caso, o juiz poderá conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação dos memoriais. Além disso, o juiz terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença, como bem…

vista que ela somente poderá ser apresentada de forma escrita quando o juiz entender que o caso é complexo ou possui um grande número de acusados ou há pedido de diligência de uma das partes cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. IMPORTANTE Neste caso, o juiz poderá conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação dos memoriais. Além disso, o juiz terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença, como…

42 do CPP).Adeserção, entendida como o abandono do recurso interposto, decorreda falta de preparo (pagamento das custas do recurso) e somentese aplica aoscasos de ação penal privada (arts. 806, § 2.°, e 601, § 2.°, do CPP). O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a deserção pela fuga do apelante (art.595 do CPP), entendimento que foi reforçado com a revogação do art. 594do CPP (Lei 11. 719/2008), que impunha, como regra geral, o recolhimento àprisão como condição para apelar:

BIMESTRE Questões da Petição Inicial Obs: Fundamentar todas as respostas. - Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho (Comarca)/(Estado) (Art. 651, caput ou §1º ou §2º ou §3º, CLT e Art. 114, I, CLT e art. 282, I, CLT - competência material) OBS: Representante comercial, mora em Guarulhos, mas foi contratado pela filial de Sorocaba, e atende toda a região de Campinas -> o endereçamento é SOROCABA. -> Preâmbulo: classificação/ qualificação das…

282 - A petição inicial indicará: ENDEREÇAMENTO (I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida) Para saber o endereçamento correto da peça, você necessita lembrar das regras de competência para a distribuição das ações cíveis. Como saber se a competência é da Justiça Estadual ou Federal? Basta verificar se figurará como parte ou interveniente alguma pessoa jurídica de direito público federal ou empresas públicas federais, conforme dispõe o art. 109 da Constituição Federal. Não havendo o…

Senadores, Ministros, Governadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos, Embaixadores, Vereadores Excelentíssimo Senhor Vossa Excelência V. Exa. Cônsules Senhor Cônsul Vossa Excelência V. Exa Reitores de Universidade Magnífico Reitor Vossa Magnificência V.M. Chefes das Casas Civis e Casas Militares Excelentíssimo Senhor Vossa Excelência V. Exa. Diretores de Autarquias Federais, Estaduais e Municipais Senhor Diretor Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________, “A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________, “A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90.…