Elementos Essenciais Do Ctn

efeitos absolutos, pois o CTN, em seu artigo 142, dá, à expressão “crédito tributário”, sentido muito específico, pressupondo certeza e liquidez decorrentes da formalização do crédito tributário mediante a verificação de que o fato gerador ocorreu, a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. O crédito tributário só se considera constituído com a produção do ato que formaliza a sua existência e lhe enseja exigibilidade. Aliás, a referência, no art. 142 do CTN, à…

172/96 (Código Tributário Nacional): veicula as normas gerais de Direito Tributário. Ocorre que não obstante a Constituição Federal falar em Lei Complementar, o Código Tributário Nacional é Lei ordinária. No entanto, o CTN foi recepcionado com força de lei complementar. Assim, o CTN é lei ordinária, com status (força de lei ordinária). O Código Tributário Nacional é formalmente Lei Ordinária e materialmente Lei Complementar. O Código Tributário Nacional só pode ser alterado…

Poder Judiciário tem como função típica exercer a jurisdição, emitir a norma individual e concreta que irá compor o conflito (lide) que lhe foi submetido. Por outro lado, o Poder Judiciário também exerce funções atípicas, de legislar e administrar, essenciais para o seu funcionamento enquanto órgão do poder estatal (ex: edição de portarias para regulamentar os serviços internos, gestão do quadro de pessoal, etc.). O mesmo ocorre com os Poderes Executivo e Legislativo, que possuem…

Questão 1/5 Para Hugo de Brito Machado (2002, p.88), a redação do art. 97 do CTN nada mais é do a “explicitação do princípio da legalidade, afastando qualquer dúvida que ainda pudesse existir”. Machado (2002, p.88) diz ainda que: Criar tributo é estabelecer todos os elementos essenciais. [...] Não basta que na lei esteja dito que o tributo fica criado. Na lei devem estar todos os elementos necessários a que se possa identificar a situação de fato capaz de criar a obrigação tributária e,…

obrigatoriedade. A Multa decorre de um Ato Ilícito, em relação ao Tributo, quanto ao seu Fato Gerador, não há que se falar em Juízo de licitude, se o Ato foi regular ou irregular. b. NATUREZZA JURÍDICA TRIBUTO Definição Jurídica – Art. 3º do CTN É toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante procedimento administrativo, plenamente vinculado. Prestação…

gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19), in verbis: “O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional.” A condição necessária e suficiente para que haja o Imposto em tela é: § entrada no território nacional; § de produto estrangeiro; § para permanência definitiva. A base de cálculo deste Imposto está definida pelo art. 20, CTN: A base de cálculo do imposto é: I -…

legislativa plena em virtude de ausência de norma geral editada pela União, caso a União venha a editar tal norma, todas as normas estaduais estarão suspensas no que forem contrárias à lei federal. Trata-se de mera suspensão e não de revogação. 1.1.1 – O CTN como norma geral em matéria tributária – teoria da recepção: De acordo com a teoria da recepção, normas materialmente compatíveis com a nova CF seriam por esta recepcionadas, passando a ter o mesmo status da espécie legislativa…

Diante de tal analise podemos observar que tudo fica mais fácil de resolvermos quando não temos empecilho, que não precisamos seguir rigorosamente regras. No entanto continuando, o autor é claro ao relatar que a fiscalidade constitui instrumento essencial da política de expansão da economia de um país ou entrave desta. Já que as regras que disciplinam o sistema tributário de um país estão intrinsecamente vinculadas ao planejamento da alocação dos recursos financeiros dos entes…

capaz de regular determinada situação (e só neste caso) deve suprir as lacunas com base na analogia, nos princípios gerais do direito tributário, nos princípios gerais do direito público, na equidade, nos costumes, etc. (art. 4º LICC e art. 108 do CTN). Analogia – busca suprir uma lacuna com base em norma prevista para casos semelhantes, mas em hipótese alguma pode acarretar a exigência de tributo não previsto em lei e nem acarretar imposição de penalidades. Princípios gerais do direito – são

TRIBUTOS: CONCEITOS E ESPÉCIES LUIZ FAGUNDES MARCOS ALCOFORADO MATEUS BONDADE Rio de Janeiro Abril, 2014 Conceito de Tributo: Está definido no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1ª Citação