Direito Empresarial E Tributario 4 Bimestre

preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira,…

Obrigado por adquirir este e-book Esta obra é acompanhada de conteúdo complementar. Para acessá-lo, encaminhe a confirmação de compra deste e-book para pin@elsevier.com.br, solicitando seu código de acesso. © 2013, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos,…

estimular a indústria de bem de consumo e, ao mesmo tempo, incentivar a expansão demográfica. Assim, criou-se mecanismo de empréstimos subsidiados (sem juros) para casamento, para aquisição de móveis e utensílios domésticos a recém-casados etc. Do lado tributário, foram removidos os impostos sobre veículos como um meio de estimular a sua produção. Sobre os investimentos, o financiamento público concentrou-se na construção e manutenção de estradas, na construção de prédios públicos, na…

ambiental e incentiva a adoção de boas práticas. Dissemina práticas de sustentabilidade por meio de ações educativas voltadas tanto para o público interno quanto para fornecedores, clientes, acionistas e sociedade. Apoia, protege e preserva os Direitos Humanos, adotando políticas e práticas que contribuam para a erradicação do trabalho infantil, do trabalho escravo, forçado ou compulsório e da exploração sexual de crianças e adolescentes. Estabelece diálogo estruturado com…

constituído de entidade publicas dotadas de personalidade jurídica própria ligadas a esses poderes (autarquias, fundações, e fundas especiais de direito público; empresas publicas, sociedades de economia mista de direito privado. 1.2.1 A administração indireta As autarquias: São entidades autônomas criadas por lei especifica, com personalidade jurídica de direito público interno.. Sujeitas á fiscalização do Estado. Possuem patrimônios próprios e atribuições estatais especificas. A…

............................................................................................29 3.3.1 - Evidenciação Contábil..................................................................................................................... 31 4.- ASPECTOS CONTÁBEIS ABORDADOS NA LRF E SEUS IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA............................................................................................... 34 4.1 - A Lei de Responsabilidade Fiscal................................

............................................................................................29 3.3.1 - Evidenciação Contábil..................................................................................................................... 31 4.- ASPECTOS CONTÁBEIS ABORDADOS NA LRF E SEUS IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA............................................................................................... 34 4.1 - A Lei de Responsabilidade Fiscal.................................

1976, cabendo a cada ação ordinária o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 4o - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas terão prioridade na percepção do dividendo que lhes for assegurado e/ou no reembolso do capital sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia e o direito de participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária e da capitalização de reservas. § 5o - A ELETROPAR poderá, sem ensejar o direito de retirada, criar…

.............................................................................................................35 3.4.9- Concorrentes...............................................................................................................36 4- Análise e interpretação de dados......................................................................................37 CONSIDERAÇÕES…

Social, 2011. 278p. : il. Coordenado por: Jeziel Tadeu Fior e Vanderley José Maçaneiro ISBN: 978-85-62102080 1. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil 2. Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social 3. Orçamento 4. Políticas Públicas - Orçamento I. Flávio Tonelli Vaz - Organizador II. Floriano José Martins - Organizador III. Jeziel Tadeu Fior - Coordenador IV. Vanderley José Maçaneiro - Coordenador CDU 336.14 Sumário Apresentação…