Constituição Federal

mesmas, condicionando-o ao seu texto, às suas determinações. Conforme ensina Paulo Bonavides, as Constituições não raro inserem matéria de aparência constitucional. São pontos introduzidos no texto constitucional mas que não se referem a elementos básicos ou institucionais da organização política. Em relação à forma, as constituições podem ser escritas e não escritas. Escritas seriam as constituições sistematizadas em um só texto. Já as constituições não escritas são geralmente contidas em textos esparsos ou em costumes e convenções. Em relação à origem, as constituições podem ser promulgadas ou democráticas e outorgadas. O que se analisa aqui é a legitimidade democrática do exercício do Poder Constituite. Promulgadas serão as contituições que contarem com a participação popular na sua elaboração mediante a eleição de representantes. Outorgadas serão as constituições resultantes da ausência da legítima manifestação popular na sua construção e da imposição pelos detentores do poder político de fato. No tocante à estabilidade do seu texto, isto é, em relação ao procedimento adotado para a modificação do texto constitucional, as constituições serão rígidas, flexíveis ou semi-rígidas. As constituições serão rígidas quando o procedimento de modificação da Constituição é mais complexo do que aquele estipulado para a criação de legislação infraconstituiconal. Fléxíveis serão as constituições que poderão ser modificadas pelo legislador ordinário conforme o…

CONTITUICÕES DE 1946 E DE 1967 COSTA, Allini Lemos¹ SANTOS, Dyego Souza¹ LIMA, Ester Teixeira¹ COELHO, Rodolfo Pinheiro¹ OLIVEIRA, Danielle² Resumo O presente trabalho vem mostrar um pouco sobre as constituições anteriores, para ser mais preciso, vamos falar sobre a Constituição de 1946 e da Constituição de 1967. Cada uma com suas características individuais, estas duas Cartas Magnas refletem muito sobre o atual momento histórico que se passava na época. Também haverá comparações…

finalidade de suas ações enquanto servidor público em uma escola pública. Esperamos, também, que conhecendo os processos que constituem a evolução da legislação da educação e refletindo sobre o conselho escolar e o regimento escolar, assuma papel ativo no aprimoramento da legislação e no fortalecimento da gestão democrática da escola e da educação escolar. Ementa A educação nas Constituições. O Plano Nacional de Educação e as propostas do Coned. O regimento escolar. A educação…

FACULDADE SANTA CATARINA – FASC ADMINISTRAÇÃO – GRADUAÇÃO INSTITUIÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2º PERÍODO CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1988 CARLOS ANTONIO MELO FERREIRA DA SILVA RECIFE, 2014 SUMÁRIO Constituição Brasileira de 1967 2 Característica 2 Constituição Brasileira de 1988 4 Característica 4 Distinção entre as Constituições 6 Classificação Quanto à Forma e…

do poder, mesmo que inexistisse sobra escrita da Carta Constitucional, todos continuariam a respeitar essa Constituição”. 2º sentido político, defendido pelo pensador Carl Schmitt, em sua obra teoria da Constituição; Para Carl Schmitt a Constituição representava uma decisão política fundamental, precisava ser um somatória das normas relacionadas à organização do Estado, separação de poderes, forma de governo. Se a Constituição não fosse essa somatória que para ele representava uma…

em sede judicial. 9.4.3.5 A supressão do direito ao adicional pela neutralização ou eliminação do risco. 9.4.3.6 A condicionalidade do direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade. 9.4.3.7 A inacumulabilidade dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. 9.4.4 O adicional de transferência. 9.5 Os princípios informantes da teoria jurídica do salário. 9.5.1 Princípio da irredutibilidade. 9.5.2 Princípio da integridade do salário. 9.5.2.1 A integridade do salário e…

em sede judicial. 9.4.3.5 A supressão do direito ao adicional pela neutralização ou eliminação do risco. 9.4.3.6 A condicionalidade do direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade. 9.4.3.7 A inacumulabilidade dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. 9.4.4 O adicional de transferência. 9.5 Os princípios informantes da teoria jurídica do salário. 9.5.1 Princípio da irredutibilidade. 9.5.2 Princípio da integridade do salário. 9.5.2.1 A integridade do salário e…

em sede judicial. 9.4.3.5 A supressão do direito ao adicional pela neutralização ou eliminação do risco. 9.4.3.6 A condicionalidade do direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade. 9.4.3.7 A inacumulabilidade dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. 9.4.4 O adicional de transferência. 9.5 Os princípios informantes da teoria jurídica do salário. 9.5.1 Princípio da irredutibilidade. 9.5.2 Princípio da integridade do salário. 9.5.2.1 A integridade do salário…

...................................... 202 9.5.1 Princípio da irredutibilidade ....................................................................................................... 202 9.5.2 Princípio da integridade do salário ............................................................................................ 203 9.5.2.1 A integridade do salário e sua determinação supletiva .......................................................... 203 9.5.2.2. A integridade do salário e a…

perícia técnica em sede judicial 9.4.3.5 A supressão do direito ao adicional pela neutralização ou eliminação do risco 9.4.3.6 A condicionalidade do direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade 9.4.3.7 A inacumulabilidade dos adicionais de insalubridade e de periculosidade 9.4.4 O adicional de transferência 9.5 Os princípios informantes da teoria jurídica do salário 9.5.1 Princípio da irredutibilidade 9.5.2 Princípio da integridade do salário 9.5.2.1 A integridade do…