ME EPP MEI

MICROEMPRESA / EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE A sociedade limitada poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio. O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, disciplinou, para as juntas comerciais, os procedimentos e atos necessários para a formalização do enquadramento. Uma empresa é considerada uma microempresa quando seu faturamento é de R$ 240 mil anualmente. Pelo SEBRAE essa definição refere-se aquelas com até 9 funcionários, para comércio e serviços, e até 19 funcionários, no setor de construção e industrial. Por ser um dos ramos essenciais para a economia brasileira, o governo tem investido em políticas de incentivo aos microempresários. A Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas é uma dessas iniciativas. Outro programa que auxilia as microempresas é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) que reduz os valores cobrados no Imposto de Renda, INSS, ICMS, COFINS, PIS e IPI. Microempresa (ME): empresa que possui receita bruta menor que R$ 240 mil; Empresas de Pequeno Porte (EPP): Empresa com receita bruta anual maior que R$ 240 mil e inferior a R$ 2,4 milhões. Microempreendedor Individual -…

DÚVIDAS 2 APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................5 1. A Lei Geral ou Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional são a mesma coisa? .............................................................7 2. Quais são os novos limites de receita bruta para ME, EPP e MEI?............8 3. Para as empresas que exportam mercadorias, mudou alguma coisa? 9 4. Como fica a situação das empresas que…

................................................... 4 Resultados da Pesquisa ................................................................................................................. 5 O Financiamento dos Pequenos Negócios no Brasil 1 2 O Financiamento dos Pequenos Negócios no Brasil Resumo Pesquisa que buscou avaliar as principais características do universo dos Pequenos Negócios no Brasil, quanto à questão do seu financiamento, entrevistando 5.341 empresas de micro e…

INTRODUÇÃO O estudo aqui presente aborda o modelo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n°94 apresentado com a finalidade de mostra esse tipo de tributação e seu diferencial aplicado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL RUBENS PROCOPIO DE SOUSA REGINALDO GOMES DA SILVA BARBOSA RAIMUNDO EDSON MORAIS FRANCO SAMUELL BESERRA PIRES PAULO VICTOR EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE Caucaia, CE 2014 RUBENS PROCOPIO DE SOUSA REGINALDO GOMES DA SILVA BARBOSA RAIMUNDO EDSON MORAES FRANCO SAMUELL BESERRA PIRES PAULO VICTOR EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE Artigo cientifico apresentado ao curso de graduação em…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Conceito: Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Forma de Registro: O registro pode ser feito através da…

.......................................................8 4.2 - LEGISLAÇÃO URBANISTICA...................................................................................................8 4.3 - OBRAS PARTICULARES..........................................................................................................9 4.4 – PUBLICIDADE........................................................................................................................9 4.5 – SERVIÇOS…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Maria RESUMO: Este mini artigo científico tem como objeto de pesquisa o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). A metodologia usada na elaboração deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica. O Microempreendedor Individual à luz da legislação é algo recente e surgiu com a…

Porte – EPP para efeitos do Simples Nacional? 5 3. No que consiste o Simples Nacional? 5 B – Enquadramento 6 4. Como é feito o enquadramento no tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP? 6 5. Quem pode optar pelo Simples Nacional? 6 6. Quais são as atividades de prestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional? 6 7. As Me e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no…

Porte – EPP para efeitos do Simples Nacional? 5 3. No que consiste o Simples Nacional? 5 B – Enquadramento 6 4. Como é feito o enquadramento no tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP? 6 5. Quem pode optar pelo Simples Nacional? 6 6. Quais são as atividades de prestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional? 6 7. As Me e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no…