Dicionário de termos Jurídicos

Dicionário de termos jurídicos O dicionário abaixo, em eterna construção, define alguns dos termos jurídicos mais comuns que ouvimos e usamos no dia-a-dia. Clicando no balão 'Blog' você será direcionado a posts do blog que discutem exemplos reais do termo que você procura. Clicando no ícone do livro, você será direcionado ao livro Para Entender Direito, onde o asssunto pesquisado é discutido em detalhes. Lançamos o Dicionário em 15 de março e estamos trabalhando todos os dias para expandi-lo e torná-lo fácil de utilizar. Se você tiver sugestões de verbetes, nos envie. Se ainda não tivermos falado do termo aqui no Dicionário, consulte o Livro (você pode fazer uma busca por palavras no livro, basta clicar na lupa - 'search' - que aparece acima dele). A Abandono de incapaz Direito Penal: Crime previsto no artigo 133 do Código Penal. A vítima do crime é não só um menor, mas qualquer outra pessoa considerada incapaz, como o deficiente mental ou o idoso. Definição legal: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" (Artigo 133 do Código Penal) Aborto Direito Penal: Crime previsto nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal. Ele pode ser um crime praticado pela gestante contra o feto (artigo 124), por uma terceira pessoa contra a vontade da gestante (artigo 125) ou por uma pessoa com o consentimento da gestante (artigo 126). Se a…

Migrações Século XXI JURISLINGUE DICIONÁRIO JURÍDICO MULTILINGUE ELECTRÓNICO Migrações Século XXI SEF/MAI Colecção Migrações > Século XXI; O SEF e os Novos Desafios das Migrações Edição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Junho de 2010 Composto e impresso nas Oficinas Gráficas da Imprensa Nacional-Casa da Moeda ISBN: 978-972-27-1868-4 Depósito legal: 312 816/10 Edição n.o: 101 74 37 Migrações Século XXI 4 JURISLINGUE DICIONÁRIO JURÍDICO MULTILINGUE…

PUTATIVA. FATO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA. JUROS. TERMO INICIAl A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N.º 426 DO STJ. Eventual pagamento à suposta credora putativa não elide a pretensão da autora na qualidade de beneficiária em razão da morte de seu filho, pelo simples motivo de quem paga mal a pessoa errada paga duas vezes. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Recurso parcialmente provido. VOTO N.º 3.956 Trata-se de recurso de…

Nesta acepção, o termo “ciência” é utilizado dentro do significado tradicional como oposto a “opinião”. Assim “ocupar-se cientificamente de política” significa não abandonar a opiniões e crenças do vulgo, não formular juízos com base em dados imprecisos, mas apoiar-se nas provas dos fatos. (Norberto Bobbio - Dicionário de Política) 3.2-Estuda o Poder e as Estruturas Políticas do Estado. (Dicionário de Política) 3.3-Ciência Política e o Tridimensionalismo (prisma…

1 – Comente os enunciados abaixo, tendo em vista a significação de seus termos: a- Perempção e preempção são parônimas, mas não pertencem à mesma família ideológica. b- O Direito Penal possui vocabulário essencialmente unívoco, em razão da definibilidade da norma criminal, conforme se percebe nas palavras roubo e latrocínio, apesar de haver vocábulos que, sem mudarem seus significados incorporam o inventário da linguagem usual, como a injúria/injuriado, empregada largamente no Rio de…

FICHAMENTO: O TEXTO JURÍDICO GOLD, Mirian; SEGAL, Marcelo. Português Instrumental para cursos de Direito. São Paulo: PRentice Hall Brasil, 2007,cap 1, p 1-7. O texto jurídico tem como finalidade a exposição de um fato. Erroneamente, doutores com suas capacidades técnicas aguçadas transformam uma bela petição em um texto incompreensível e cheios de termos técnicos que até mesmo os magistrados precisam fazer o uso de dicionários para decifrar o que diz a petição. A escrita não…

RA: 559407-3 Helen Cristina Domingues Proença RA: a59jde-5 SOROCABA 2012 SUMÁRIO Introdução ____________________________________________________4 Jurisprudência_________________________________________________5 Vocabulário __________________________________________________12 Conclusão____________________________________________________22 Referências bibliográficas…

VOCABULÁRIO JURÍDICO NO DIREITO É DE SUMA IMPOTÂNCIA SABER EXPRESSAR-SE . É ATRAVÉS DAS PALAVRAS QUE O PROFISSONAL DO DIREITO IRÁ FORMULAR O PEDIDO DO SEU CLIENTE . FORMANDO O PENSAMENTO ATRAVÉS DAS PALAVRAS ADEQUADAS CONJUGADAS AO SEU CONHECIMENTO VISANDO A SASTIFAÇÃO DAS NECESSIDADES DO SEU CLIENTE. LÉXICO E VOCABULÁRIO OS GRAMÁTICOS COSTUMAM NÃO ESTABELECER DIFERENCIAS ENTRE AS PALAVRAS , LÉXICO , VACABULÁRIO E DICIONÁRIO. JÁ OS LINGUISTAS FAZEM UM…

coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” Além da conceituação expressa no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, importante se faz, para uma melhor explicitação,…

O VOCABULÁRIO JURÍDICO A importância do Vocabulário Jurídico Não resta dúvida de que o profissional do direito precisa dominar um bom vocabulário jurídico. Porque a palavra adequada transmite exatamente a mensagem que se deseja veicular,pensamento e expressão são interdependentes ;tanto é certo que as palavras são o revestimento das ideias e que,sem elas,é praticamente impossível pensar”. Dispor de um bom vocabulário não pressupõe a utilização de farta quantidade de pala-…