Cadastro MEI

Migração de Microempreendedor Individual para Simples Nacional - Desenquadramento Você, Microempreendedor Individual que teve excesso de receita bruta (mais de R$60.000,00 no ano ou proporcional ao tempo de abertura), tem interesse em contratar mais de um funcionário, pagar salário acima do limite, mudar a natureza jurídica (ter sócio ou se tornar EIRELI), abrir uma filial ou deseja trabalhar com atividade econômica vedada, precisa realizar o desenquadramento do regime do MEI. ................................................................. Caso você esteja planejando expandir sua empresa, o desenquadramento poderá ser realizado selecionando o motivo Desenquadramento do SIMEI por Opção. No entanto, se você precisa realizar o desenquadramento por descumprir qualquer condição do MEI, deverá ser realizado o procedimento denominado Desenquadramento do SIMEI por Comunicação do Contribuinte (Obrigação), marcando o motivo do desenquadramento. Importante: Lembramos que após efetivar o desenquadramento, seja por opção ou por obrigação, é necessária a contratação de um contador para assinar a documentação contábil e cumprir as demais obrigações da empresa. Clique no link abaixo para acessar a tela de Desenquadramento. (será aberta uma nova janela) 4http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=3 Obs.: Utilize o navegador ‘Internet Explorer’ A - Clique em ‘Código de Acesso’. * B - Preencha com o número do CNPJ sem…

Normativa DNRC 105/2007 (Departamento Nacional de Registro do Comércio) microempresas (MP) e empresas de pequeno porte (EPP) são dispensadas de algumas exigências de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. No caso do passo a passo acima, correspondem aos itens 2, 3 e 5. tags: fechamento, encerramento, legislação, leis, normas, tributos, distrato, fechar empresa, fechamento de empresa F A formalização é gratuita e imediata, trabalhar em casa é permitido em muitas…

OBRIGATORIO O MEI EMITIR NF- estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. Nota: 1. Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal. Sim, desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal. ·…

TRABALHO DE EMPREENDEDORISMO MEI – Microempreendedor Individual Camila de Cássia S.R Martinez Everton Machado Kaelen Galvão Paula Rafaela Grzebieluckas Silveira Simone Fraporti Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Ciências Contábeis (CTB0135) – Prática Módulo II 28/11/2013 RESUMO A partir do conhecimento e estudo da Lei Complementar n°128/2008, e levando em conta o grau de importância das pequenas empresas no país, muitas delas atuando na…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI 2009 APRESENTAÇÃO O Guia PráticO dO MicrOeMPreendedOr individual – Mei - é uma publicação da FenacOn e dos sindicatos que fazem parte do Sistema SeScaP/SeScOn. tem como objetivo ser uma importante ferramenta para que as empresas de serviços contábeis de todo o Brasil estejam preparadas para orientar e proceder a legalização dos microempreendedores. nele está contido, de forma clara e objetiva, o resumo da legislação que envolve o programa.…

inteiro (art. 91, §1º) MEI que auferiu receita bruta anual em 2011 superior a R$ 36.000,00 mas não ultrapassou R$ 60.000,00 O MEI que no ano de 2011 ultrapassou o limite de receita bruta de R$ 36.000,00 em até 20% (receita bruta anual até R$ 43.200,00), ou seu limite proporcional no caso de estar no ano de início de atividade, não precisa comunicar seu desenquadramento e se mantém como MEI em 2012. Contudo, caso já tenha comunicado seu desenquadramento, e não tenha…

se inscrever no programa do MEI (microempreendedor individual), a proteção social que irá trazer no presente e no futuro. Com o arrecadamento mensal da previdência social, o empreendedor que até então trabalhava por conta própria passa a contar com seguro, que garante a renda dele e de sua família em casos de gravidez, doenças, prisão, morte e velhice. De acordo com informações do IBGE de (2008), em março havia 4,1 milhões de trabalhadores por conta própria nas seis…

Simples Nacional: Microempreendedor Individual (MEI) Sumário: 1. Introdução; 2. Opção; 2.1. Limite da receita bruta; 2.2. Recolhimento da contribuição para Seguridade Social relativa à pessoa do empresário; 2.3. Recolhimento fixo mensal; 2.4. Efeitos; 3. Vedação; 4. Desenquadramento; 4.1. Efeitos do desenquadramento; 4.2. Difirença de recolhimento; 5. Recolhimento previdenciário; 6. Comprovação da receita bruta; 6.1. Relatório mensal das receitas brutas; 7. Emissão dos documentos…

Complementar n.º 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno de Pequeno Porte), posteriormente alterada pela Lei Complementar n.º 128/08, que criou a figura do Microempreendedor Individual, ou simplesmente MEI, que será analisado com maior detalhe no decorrer deste trabalho. 1.2. Problematização. Devido à evolução tecnológica, a globalização econômica e a questão ambiental, os níveis de exigibilidade e excelência técnica vêm crescendo praticamente em todos os…

Simples Nacional - microempreendedor individual (MEI) por Leonardo Ribeiro Pessoa Sumário: 1. Introdução; 2. Opção; 2.1. Limite da receita bruta; 2.2. Recolhimento da contribuição para Seguridade Social relativa à pessoa do empresário; 2.3. Recolhimento fixo mensal; 2.4. Efeitos; 3. Vedação; 4. Desenquadramento; 4.1. Efeitos do desenquadramento; 4.2. Difirença de recolhimento; 5. Recolhimento previdenciário; 6. Comprovação da receita bruta; 6.1. Relatório mensal das receitas brutas; 7.…