Legislação Aduaneira

Legislação Aduaneira 1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a. O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (3,0 pontos) R: Art. 8 o Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 34, incisos II e III). b. Um fornecedor Alemão enviou por via aérea, para seu cliente no Brasil, uma carga de amostras no valor total de € 100,00, gratuitamente. Com base nestes dados podemos afirmar que o importador brasileiro pôde retirar a carga do aeroporto sem o pagamento de impostos. (3,0 pontos) R: Não, pois a autoridade aduaneira ira tributar conforme Art. 69. O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 1 o , caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o). Parágrafo único. O imposto de importação

1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a. O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada…

de aprendizagem: Legislação Aduaneira Curso: Comércio exterior Professor: Jurema Pacheco Marques Nome do aluno: Tatiani de Amorim Aguiar Data: 02/04/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das…

Virtual Avaliação a Distância Unidade de aprendizagem: Legislação Aduaneira Curso: Administração Professor: Jurema Marques Nome do aluno: Data: 28/03/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à…

confidencialidade 4 2.Sumário 5 3.Planejamento estratégico 6 1.3.Visão 6 1.4.Missão 6 1.5.Valores 6 1.6.Objetivos 6 1.7.SWOTs 6 1.8.Estratégias 7 1.9.Metas 8 4.Descrição do produto / serviço 9 5.Análise do mercado 10 1.10.Concorrência 10 1.11.Consumidores / usuários 10 6.Estratégias de Marketing e Vendas 11 7.P&D e Tecnologia 12 8.Plano operacional / industrial 13 9.Gerência e Administração 14 1.12.Gerência 14 1.13.Administração 14 10.Projeções financeiras 15…

6 3.2. Missão 6 3.3. Valores 6 3.4. Objetivos 7 3.5. SWOTs 7 3.6. Estratégias 8 3.7. Metas 8 4. Descrição do produto / serviço 9 5. ANÁLISE DO MERCADO 10 5.1. CONCORRÊNCIA 10 5.2. Consumidores / usuários 10 6. Estratégias de Marketing e Vendas 11 7. P&D E TECNOLOGIA 13 8. PLANO OPERACIONAL / INDUSTRIAL 14 9. GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO 15 9.1. GERÊNCIA 15 9.2. Administração 15 10. Projeções financeiras 16 10.1. PRESSUPOSTOS-CHAVE 16…

Trabalho de Instituições de Direito Cite pelo menos três exemplos de cada, exceto letra I que pode ser um só exemplo. A) Costumes atuais Secundum Legem; Dar gorjeta; avançar o sinal vermelho de madrugada; pagamento de aluguel; receber aposentadoria; pagamento de imposto; não praticar atos obscenos em lugares públicos. B) Costumes atuais Praeter Legem; Admissão da circuncisão pelos israelitas como prática religiosa; emissão de cheque pré-datado; realização do teste do…

passo (1º Passo) refere-se a pesquisas sobre os seguintes tópicos e ferramentas de Gestão: Terceirização de Serviços, Benchmarking, Open-Book Management (Gerenciamento com Livro Aberto), Reengenharia, Empowerment, Sistema de Informações Gerenciais – (SIG), Balanced Scorecard – BSC de Seis Sigmas. O 2º Passo com base na pesquisa, é para elaborar e descrever um texto acerca dos tópicos apresentados e a importância de sua utilização na Gestão de Processo de uma Organização. E no 3º…

........................................... 19 e 20 Passo 04............................................................................................................................ 20 e 21 Conclusão................................................................................................................................. 22 Referências bibliográficas........................................................................................................ 23 Tecnologias e…

Legislação Aduaneira Atividade: 1) Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma…